LEI Nº 2102 de 02 de dezembro de 1997.
“Dispõe sobre controle de população
e controle de zoonoses no Município
de Luziânia e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º-0 desenvolvimento de ações objetivando
o controle das populações animais, bem como a prevenção e o
controle das zoonoses no Município de Luziânia, passam a ser
regulados pela presente lei.
Art. 2º- Fica o Centro de Controle de
Zoonoses,da Secretaria Municipal de Saúde, responsável,em âmbito
municipal, pela execução das ações mencionadas no artigo anterior.
Art. 3º- Para efeito desta lei, entende-se por:
I- ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa
transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e
vice-versa;
Hl- AGENTE SANITÁRIO: Médico Veterinário do
Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde;
HI- ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: O
Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde
da Prefeitura Municipal de Luziânia;
IV- ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor
afetivo, passíveis de coabitar com o homem;
V- ANIMAIS DE USO ECONÔMICO: As espécies
domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à produção
econômica;
VI- ANIMAIS SINANTRÓPICOS: As espécies que,
indesejavelmente, coabitam com o homem, tais como os roedores,as
baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e outros;
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“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
VII- ANIMAIS SOLTOS: Todo e qualquer animal
errante encontrado sem qualquer processo de contenção;
VIII- ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer
animal capturado por servidores do Centro de Controle de Zoonoses,
da Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo desde o instante
da captura, seu transporte, alojamento nas dependências dos
depósitos municipais de animais e destinação final;
IX- DEPÓSITOS MUNICIPAIS DE ANIMAIS: As
dependências apropriadas do Centro de Controle de Zoonoses, da
Secretaria Municipal de Saúde, para alojamento e manutenção dos
animais apreendidos;
X-CÃES MORDEDORES VICIOSOS:Os causadores
de mordeduras a pessoas ou outros animais, em logradouros
públicos,de forma repetida:
XI- MAUS TRATOS: Toda e qualquer ação voltada
contra os animais que implique em crueldade, especialmente em
ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de
carga, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências
pseudeocientíficas e o que mais dispõe a Legislação Federal no que
diz respeito a Proteção dos Animais;
XII- CONDIÇÕES INADEQUADAS: A manutenção
de animais em contato direto ou indireto com outros animais
portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou, ainda, em
alojamentos de dimensões inapropriadas à sua espécie e porte;
XIN- ANIMAIS SELVAGENS: Os pertencentes às
espécies não domésticas;
XIV- FAUNA EXÓTICA: Animais de espécies
estrangeiras; )
XV- ANIMAIS UNGULADOS: Os mamíferos com
dedos revestidos de cascos;
XVI- COLEÇÕES LÍQUIDAS: Qualquer
quantidade de água parada.
Art. 4º- Constituem objetivos básicos das ações
de prevenção e controle de zoonoses:
I- Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a
mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas
zoonoses urbanas prevalentes;
I- Preservar a saúde da população, mediante o
emprego dos conhecimentos especializados e experiências da Saúde
Pública Veterinária.
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Art. 5º- Constituem objetivos básicos das ações
de controle das populações animais:
I-Prevenir, reduzir e eliminar as causas de
sofrimento aos animais;
H- Preservar a saúde e o bem estar da população
humana, evitando-lhe danos ou incômodos causados por animais.
DA APREENSÃO DE ANIMAIS
Art. 6º- É proibida a permanência de animais
soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao
público.
Art. 7º- É proibido o passeio de cães nas vias e
logradouros públicos, exceto com o uso adequado da coleira e guia e
conduzidos por pessoas com idade e força suficientes para controlar
os movimentos do animal.
Parágrafo Único- Os cães mordedores e bravios
somente poderão sair às ruas devidamente amordaçados.
Art. 8º- Serão apreendidos os cães mordedores
viciosos, condição essa constatada por Agente Sanitário ou
comprovada mediante dois ou mais boletins de ocorrência policial.
Art. 9º -Será apreendido todo e qualquer
animal:
I- Encontrado solto nas vias e logradouros
públicos ou locais de livre acésso ao público;
H- Suspeito de raiva ou outra zoonose;
NI- Submetido a maus tratos por seu proprietário
ou preposto deste;
IV- Mantido em condições inadequadas de vida
ou alojamento;
V- Cuja criação ou uso sejam vedados pela
presente Lei.
Parágrafo Único- Os animais apreendidos por
força do disposto neste artigo somente poderão ser resgatados se
constatado, por Agente Sanitário, não mais subsistirem as causas
ensejadores da apreensão.
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Art. 10-0 animal cuja apreensão for
impraticável poderá, a juizo do Agente Sanitário, ser sacrificado “im
loco”.
Art. 11- A Prefeitura do Município de Luziânia
não responde por indenização nos casos de:
I- Dano ou óbito do animal apreendido;
H- Eventuais danos materiais ou pessoais
causados pelo animal durante o ato da apreensão.
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
Art. 12- Os animais apreendidos poderão sofrer
as seguintes destinações a critério do Órgão Sanitário responsável:
I- Resgate;
II- Leilão em hasta pública;
II- Adoção;
IV- Doação;
V- Sacrifício.
DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS
Art. 13- Os atos danosos cometidos pelos
animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários.
Parágrafo Único- Quando o ato danoso for
cometido sob a guarda de preposto, estender-se-ã a este a
responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 14-É de responsabilidade dos proprietários
a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento,
alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências
pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias
públicas.
Art. 15- É proibido abandonar animais em
qualquer área pública ou privada.
Parágrafo Único. Os animais não mais
desejados por seus proprietários serão encaminhados ao Órgão
Sanitário responsável.
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Art. 16- O proprietário fica obrigado a permitir o
acesso do Agente Sanitário, quando no exercício de suas funções às
dependências de alojamento do animal, sempre que necessário, bem
como a acatar as determinações dele emanadas.
Art. 17- A manutenção de animais em edifícios
condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções.
Art. 18- Os animais da espécie canina deverão
ser anualmente cadastrados.
Parágrafo Único- O disposto neste artigo
aplica-se também aos equideos.
Art. 19- Todo proprietário de animal é obrigado
a manter seu cão ou gato permanente imunizado contra raiva.
Art. 20- Em caso de falecimento do animal,
cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver, ou seu
encaminhamento ao serviço municipal competente.
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS
Art. 21- Ao munícipe compete a adoção de
medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades
limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica.
Art. 22- É proibido o acúmulo de lixo, materiais
inservíveis ou outros materiais que propiciem a instalação e
proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos.
Art. 23- Os estabelecimentos que estoquem ou
comercializem pneumáticos são obrigados a mantê-los
permanentemente isentos de coleções líquidas, de forma a evitar a
proliferação de mosquitos.
Art. 24- Nas obras de construção civil é
obrigatória a drenagem permanente de coleções líquidas, originadas
ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de
mosquitos.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25- É proibida a criação e a manutenção
de animais da espécie suina, em zona urbana.
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Parágrafo Único- A criação e a manutenção
dos animais ungulados, em zona urbana, com exceção dos suinos,
será regulamentada por decreto do Executivo.
Art. 26- São proibidas no Município de
Luziânia, salvo as exceções estabelecidas nesta lei e situações
excepcionais, a juizo do Órgão Sanitário responsável, a criação, a
manutenção e o alojamento de animais selvagens da fauna exótica.
Parágrafo Único. Ficam adotadas as
disposições pertinentes contidas na Legislação Federal, no que tange
à fauna brasileira.
Art. 27- Somente será permitida a exibição
artística ou circense de animais após a concessão do laudo
específico, emitido pelo Órgão Sanitário Responsável.
Parágrafo Único- O laudo mencionado neste
artigo apenas será concedido após vistoria técnica efetuada pelo
Agente Sanitário, em que serão examinadas as condições de
alojamento e manutenção dos animais.
Art. 28- Qualquer animal que esteja
evidenciado sintomatologia clínica de raiva, constatada por Médico
Veterinário, deverá ser prontamente isolado e/ou sacrificado e seu
cérebro encaminhado a um laboratório oficial.
Art. 29- Não são permitidos, em residência
particular, a criação, o alojamento e a manutenção de mais de 10
(dez) animais, no total, das espécies canina ou felina, com idade
superior a 90 dias.
Parágrafo 1º-A criação, o alojamento e a
manutenção de animais, em quantidade superior ao estabelecido
neste artigo, caracterizará canil de propriedade privada.
Parágrafo 2º- Os canis de propriedade privada
somente poderão funcionar após vistoria técnica efetuada pelo
Agente Sanitário, em que serão examinadas as condições de
alojamento e manutenção dos animais, e expedição de laudo pelo
Órgão Sanitário Responsável, renovado anualmente, mediante
recolhimento de taxa correspondente.
Art. 30- É proibida a permanência de animais
nos recintos e locais públicos ou privados, de uso coletivo, tais
como cinemas, teatros, clubes esportivos e recreativos,
estabelecimentos comerciais, indústrias e de saúde, escolas,
piscinas, feiras e etc.
Parágrafo Único- Exetuam-se da proibição
deste artigo, os locais, recintos e estabelecimentos legal e
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adequadamente instalados, destinados a criação, venda,
treinamento, competição, alojamento tratamento e abate de animais.
Art. 31-É proibida a exibição de toda e
qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, ainda que
domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de livre
acesso ao público.
Art.32- É proibida a utilização ou exposição de
animais vivos em vitrinas, a qualquer título.
Art. 33- Os estabelecimentos de
comercialização de animais vivos, com fins não alimentícios, ficam
sujeitos, à obtenção de laudo emitido pelo Órgão Sanitário
Responsável, renovado anualmente, mediante recolhimento de taxa
correspondente.
Parágrafo Único- O laudo mencionado nesse
artigo será concedico após vistoria técnica efetuada pelo Agente
Sanitário, em que serão examinadas as condições sanitárias de
alojamento e manutenção dos animais.
Art. 34- É proibido o uso de animais feridos,
enfraquecidos ou doentes, em veículos de tração animal.
DAS SANÇÕES
Art. 35- Verificada a infração a qualquer
dispositivos desta lei, os Agentes Sanitários, independentemente de
outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal e estadual,
poderão aplicar as seguintes penalidades:
I- Multa;
Il- Apreensão do animal
WlI- Interdição total ou parcial, temporária ou
permanente, de locais ou estabelecimentos;
IV- Cassação de Alvará.
Art. 36- A pena de multa será variável de
acordo com a gravidade da infração, estipulada em requeamento
próprio.
Parágrafo 1º- Para efeito do disposto neste
artigo, o Poder Executivo caracterizará as infrações, de acordo com
sua gravidade.
Parágrafo 2º- Na reincidência a multa será
aplicada em dobro.
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Parágrafo 3º- A pena de multa não excluirá
conforme a natureza e a gravidade da infração a aplicação de
qualquer outra das penalidades previstas no artigo 35.
Parágrafo 4º- Independente do disposto no
Parágrafo anterior, a reiteração de infrações de mesma natureza
autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais a
interdição de locais ou estabelecimentos ou cassação de alvará.
Art. 37- Os Agentes Sanitários são competentes
para aplicação das penalidades de que trata o artigo 35.
Parágrafo Único- O desrespeito ou desacato ao
Agente Sanitário, ou ainda a obstaculização ao exercício de suas
funções, sujeitarão o infrator a penalidade de multa sem prezuizo
das demais sanções cabíveis.
Art. 38-Sem prezuizo das penalidades previstas
no artigo 35, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao
pagamento de despesas de estadia, de alimentação, assistência
veterinária e outras.
Art. 39- A regulamentação da presente Lei será
feita pelo Poder Executivo, mediante Decreto, no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias.
Art. 40- As despesas com a execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 41-Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02
dias do mês de dezembro de 1997.
nmb.
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