materia nº 2103/1997

LEI Nº 2103 DE 02 de dezembro de 1997.
“Adiciona artigos ao Código Tributário
Municipal e dá outras providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam inseridos ao Código Tributário
Municipal (Lei nº 966, de 04 de dezembro de 1979) os seguintes
artigos:
SEÇÃO HI
Da Taxa de Iluminação Pública
Art. 138- A Taxa de Iluminação Pública será devida
pela prestação, por intermédio da Prefeitura, do serviço de
iluminação nas vias e logradouros públicos.
8 1º- A Taxa de Iluminação Pública tem como Fato
Gerador a utilização efetiva ou em potencial, pelo contribuinte, dos
serviços de Iluminação Pública.
8 2º- A Taxa incide sobre os imóveis beneficiados
com os serviços efetivamente prestados ou postos à disposição.
8 3º- O Sujeito Passivo da Taxa é o proprietário, o
Títular do Domínio Útil ou por Possuidor a qualquer título de imóvel
situado em logradouro público, em que haja prestação dos serviços
de iluminação pública.
Art. 139- A Taxa tem como finalidade o custeio de
serviço utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição e será
calculada tomando-se por base a área de testada do imóvel, na
forma da tabela anexa ao final desta Seção.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Parágrafo Único- Tratando-se de imóvel com mais
de uma testada, considerar-se-ão para efeito de cálculo somente as
testadas dotadas de serviço.
Art. 140- A Taxa será lançada mensalmente em
nome do Sujeito Passivo, conforme definido no art. 138, com base
nos dados constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário.
Nº DE ORDEM DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL EM R$
Imóvel localizado em Rua por 0,20
metro linear de testada
0,30
Imóvel localizado em Avenida por
metro linear de testada
Imóvel localizado em Praça por
metro linear de testada
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar Convênio com as CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS-CELG-
S.A., permitindo a aquela empresa realizar a cobrança da Taxa de
Iluminação Pública.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 dias do
mês de dezembro de 1997.
Lã .
Em: DE JESUS MEÍRELES-Presidente
nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”