br-locleg corpus explorer

← Luziânia (GO)

materia nº 6/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2005
Date 2005-06-24
EmentaVeto integral ao Autógrafo de Lei nº 2877 de 21 de junho de 2005
native_id3598

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2005-08-02 Proposição arquivada F —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Governo da cidade de %
Luziânia
Prefeitura em Ação
Senhora Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência
para comunicar que nos termos dos artigos 58, 8 1º e 75, inciso IV da Lei Orgânica
do Município de Luziânia, vetei integralmente, por razões meramente constitucionais,
abaixo explícitas, o Autógrafo de Lei nº 2.877 de 21 de junho de 2005 que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de fornecimento da Certidão de Nascimento pelos Cartórios
de Registro Civil nos Hospitais e Maternidades Públicos do Município”.
DAS RAZÕES DO VETO
| - O Autógrafo de Lei em comento padece de
inconstitucionalidade insanável em razão do vício de origem, por se tratar de matéria
dentre as de competência privativa e exclusiva da União.
Il - Dispõe a Constituição Federal que:
“Art 22. Compete privativamente a União
legislar sobre:
XVII - Organização judiciária, do Ministério
Público, da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como
organização administrativa destes;” (grifo nosso)
II — Dispõe, ainda, o Art. 96 da Carta Magna que:
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01 169.416/0003 0; TOCOL O Nº 0) q
blrats
o
Governo da cidade de O
Luziânia
Prefeitura em Ação
“Art. 96. Compete privativamente:
I- aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus
seguimentos internos, com observância das normas de processo e das
garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e
funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos”. (grifo
nosso)
IV — Assim, tem-se que a competência para
legislar é, privativamente, da União e a de administrar, exclusivamente, da
Organização Judiciária do Estado, não podendo o Município, quer através do Poder
Legislativo ou Executivo, impor normas e/ou obrigações junto aos serviços cartoriais.
São estas as razões, Senhora Presidente e
Senhores Vereadores, que levaram-me a vetar integralmente o Autógrafo de Lei em
referência.
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência e Dignos Pares os protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
HÉLIO RORIZ
Prefeito Municipal em Exer
A Senhora
Dra. ELIENE BRAZ
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia em Exercício - GO
NESTA
—————————eeee e e
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09

open original →