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materia nº 7/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2005
Date 2005-09-05
EmentaVeto Integral ao Autógrafo de Lei 2901 de 18/08/2005 que Dispõe sobre reserva de áreas para estacionamento de veículo de frente às drogarias e farmácias e dá outras providências
native_id3600

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2005-10-18 Proposição arquivada F —

Documents (1)

texto original #

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Lido em Plenário. Arquive-se
CÂMARA Mn PAL EM JL IDO
. /h o) A
(
Governo da cidade de
Luziân ia
Prefeitura em Ação
Ofício nº 0787/2005 — GAP
Luziânia. 05 de setembro de 2005.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para
comunicar que. no uso das atribuições que me conferem o $ 1º do Artigo 58 e Artigo 75,
inciso IV. da Lei Orgânica do Município de Luziânia, vetei integralmente o Autógrafo de Lei
nº 2.901 de 18 de agosto de 2005, que “Dispõe sobre reserva de áreas para estacionamento
de veículos de frente às drogarias e farmácias e dá outras providências”, pelas razões legais
abaixo explícitas:
1- O Artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro dispõe
que o trânsito de qualquer natureza, nas vias terrestres do território nacional. abertas à
circulação, é regido pelo mesmo, sendo. de acordo com a Constituição Federal, incumbência
natural da União a competência de legislar sobre o assunto.
Por força da mesma Carta Magna, cabe ao Município
estabelecer a organização do trânsito nas vias municipais, estabelecendo as ruas preferenciais
e impondo determinadas condutas quanto à velocidade, ao uso de buzinas, ao estacionamento,
ao sentido das pistas, ao controle de poluição.
O Artigo 24 do referido Código define a competência
dos Municípios. no âmbito de suas circunscrições. estando entre elas, somente a permissão de
implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias de circulação.
Quanto às demais áreas de estacionamento de veículos
nas vias terrestres abertas à circulação, a Resolução do CONTRAN nº 592/82 (Coordenador
do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo) remete a
competência à autoridade com jurisdição sobre as correspondentes vias públicas, porém
estabelece e define referentes áreas. quais sejam:
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia - GO
OVOCOLO Nº/f)
E EA E CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 a
:M 09:00h COS www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09 20
SC
Governo da cidade de
Luziã mia)
Prefeitura em Ação
“Art. 1º — As áreas destinadas ao estacionamento de
veículos nas vias terrestres abertas à circulação, serão
estabelecidas pela autoridade com jurisdição sobre as
correspondentes vias públicas.
Art. 2º - “Áreas especiais de estacionamento" são
partes das vias e logradouros públicos demarcadas e
sinalizadas para o estacionamento de veículo de
qualquer espécie e categoria.
Art. 3º - “Estacionamentos especiais” são áreas das
vias públicas destinadas exclusivamente aos veículos
de determinada espécie e categoria que prestam
serviços à coletividade (táxis, ônibus, caminhão, etc.).
Art. 4º - “Áreas de segurança" são vias de circulação
ou parte dessas vias consideradas necessárias à
segurança das edificações públicas adjacentes às
mesmas, nas quais a parada e o estacionamento são
proibidos.
Parágrafo único — Essas áreas são estabelecidas a
juízo do titular da Pasta de Secretaria Pública das
unidades da federação, por solicitação dos dirigentes
dos órgãos nela sediadas.
Art. 5º - As áreas especiais de estacionamento serão
sinalizadas com a placa R-6b e as áreas de segurança
com a placa R-6c, ambas de regulamentação”.
Assim sendo, não há como sancionar o Autógrafo de
Lei em comento, eis que a legislação em vigor não admite outros estacionamentos especiais
nas áreas de vias terrestres abertas à circulação, a não ser os definidos no Artigo e Resolução
acima citados, impondo-se o veto total ao mesmo.
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência e Dignos Pares os protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
LÁ (4
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Dr. NELSON D'APARECIDA MEIRELES
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia — GO
NESTA
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01 .469.416/0001-09

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