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materia nº 8/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2005
Date 2005-09-05
EmentaVeto Integral à Lei ao Autógrafo nº 2987 de 18/08/2005 que Acrescenta § Único ao Art. 1º da Lei 2201 de 24/11/1998
native_id3601

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2005-10-18 Veto Integralmente F —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Lid
CÂMARA
4
o
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
PRESID E
Ofício nº 0785/2005 — GAP
Luziânia, 02 de setembro de 2005.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para
comunicar que. no uso das atribuições que me conferem o 8 1º do Artigo 58, Artigo 75,
inciso IV. nos termos do Artigo 77, inciso IV, todos da Lei Orgânica do Município de
Luziânia, vetei integralmente o Autógrafo de Lei nº 2.987 de 18 de agosto de 2005. que
“Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei 2.201 de 24 de novembro de 1998”, pelas
razões a seguir expostas:
I — De acordo com o que dispõe a legislação orgânica
do Município de Luziânia, a lei que trata de matéria orçamentária e a que autoriza a abertura
de créditos ou conceda auxílio, prêmios e subvenções, é de iniciativa exclusiva do prefeito e
só a ele cabe o envio de projeto à Câmara Legislativa.
Ensina-nos Hely Lopes Meirelles, em Direito
Municipal Brasileiro, que a Lei deve emanar do poder competente e. se a Câmara,
desatendendo a privatividade do Executivo votar e aprovar projetos de lei de sua competência,
caberá ao prefeito vetá-las, por inconstitucionais.
Il - Além da inconstitucionalidade pelo vício de origem
acima apontado, o Autógrafo de Lei em comento, fere a Lei Complementar nº 101/2000, ou
seja, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que em seu Artigo 14, incisos Le II, dispõe que:
“Art. 14 — A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orgamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
ma o) 5 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia - GO
OL) N JOS CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
077] ) JOCS www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09 EA
Ee Sn -—
o em Plenário. Arquive-se
ICIPAL EM LC I LI IOS
Luz da A
Luziânia
Prefeitura em Ação
1 — demonstração pelo proponente de que a renúncia
foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II — estar acompanhada de medidas de compensação,
no período mencionado no caput por meio do
aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição”.
Assim, tem-se que é vedada a renúncia de receitas sem
o atendimento dos requisitos acima citados.
São estas as razões, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores. que me levaram a vetar integralmente o Autógrafo de Lei em referência.
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência e Dignos Pares os protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
CÉLIO TORTO Dá SEP ÉIA
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Dr. NELSON D'APARECIDA MEIRELES
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia - GO
NESTA
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www. luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09

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