materia nº 2105/1997

LEI Nº 2105 de 04 de dezembro de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a abrir Crédito Especial, no limite
que específica e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 32.000,00
(trinta e dois mil reais), destinado a atender despesa com a seguinte
programação:
-0210.16.91.575.1002.4210-Aquisição de
Imóveis.
Art. 2º- Os recursos para a cobertura do
Crédito mencionado no Artigo anterior serão provenientes de excesso
de arrecadação a ocorrer no presente exercício financeiro de 1997.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de novembro de 1997.
Art. 4º-Revogam-se as disposições em
contrário. |
CAMARA MUNICIP
dias do mês de dezembro de 1997.
LUZIÂNIA, aos 04
nmb.
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