materia nº 2107/1997

LEI Nº 2107 de 04 de dezembro de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Suplementar para
reforço do Orçamento Programa para o
exercício de 1997, e dá outras
providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de
R$766.226,32 (setecentos sessenta e seis mil, duzentos vinte e seis
reais, trinta e dois centavos), destinado a reforçar as seguintes
dotações do Orçamento Programa do corrente exercício de 1997.
1-0206.4110.15.41.185.2056-Manutenção de
Creches, R$307.419,6] (trezentos e sete mil, quatrocentos e dezenove
reais e sessenta e um centavos);
1-0206.4110.15.81.487.2078-Manutenção de
Centros Comunitários, R$163.772,50 (cento sessenta e três mil,
setecentos setenta e dois reais, cinquenta centavos);
HI- 0206.3120.03.07.021.2075-Atividades da
Secretaria Municipal de Promoção Social, R$165.000,00 (cento
sessenta e cinco mil reais), programa “Brasil Criança Cidadã”,
Erradicação do Trabalho Infantil e
IV- 0210.4110.15.81.486.1013- Construção de
Galpão ou Centro de Multiuso, R$130.034,21 (cento trinta mil,
trinta e quatro reais, vinte e um centavos).
Art. 2º- Os recursos para a cobertura do
Crédito mencionado no Artigo anterior serão provenientes de
Convênios celebrados com o Ministério da Previdência e Assistência
Social/Secretaria de Assistência Social e contrapartida do Município
de Luziânia.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 20 de novembro de 1997.
Art. 4º-Revogam-se as disposições em
contrário.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04
dias do mês de dezembro de 1997.
GOMES- Presidente
JOÃO CIRINEU DE EZENDE.
WELLINGTON L.DE FARIA- 2º Secr
nmb.
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