materia nº 2108/1997

LEI Nº 2108 de 04 de dezembro de 1997.
“Autoriza a contratação de servidores em caráter
temporário de excepcional interesse público, e dá
outras providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a contratar 165(cento e sessenta e cinco)servidores para
atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do “Aedes
Aegypti”- PEAa, elaborado pelo Governo Federal, em caráter
temporário de excepcional interesse público.
81º- O prazo dos contratos de trabalho
referenciados neste artigo não poderão exceder a 1º de dezembro de
1998.
8 2º- A remuneração dos servidores de que
trata este artigo será de R$174,00 (cento e setenta e quatro reais).
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1ºde dezembro de 1997.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04
dias do mês de dezembro de 1997.
ES- Presidente
JOÃO CIRINEU DE SEN retário
WELLINGTON L.DE FARIA- 2º Secretário.
nmb.
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