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ESTADO DE GOIÁS
A Comissão de Consti
À tuição, J
Redação, Direitos Humanos F to
Presidente
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Projeto de Lei l de 10 de fevereiro de 2005.
“Considera de Utilidade Pública e Interesse
Social a Associação Bem Estar da Criança —
ABEC, e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a presente Lei:
Art. 1º - Passa a ser considerada de Utilidade Pública e
Interesse Social a Associação Bem Estar da Criança — ABEC.
Art 2º- À Associação é registrada no Cartório de Registro
de Pessoas Jurídicas de Luziânia e cadastrada no CNPJ. nº 06-218-
364/0001-29.
Art 3º- A entidade a que se refere a presente Lei, gozará
de todas as vantagens, benefícios e assistências a que fazem jus ás
entidades assim declaradas em Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de
fevereiro de 2005.
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Humberto Lucena Roriz Solano (Beto Roriz)
' Vereador
3ROTOCOLO Nºgn4
M O/992 129905
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SD
JUSTIFICATIVA
A Associação Bem Estar da Criança — ABEC foi fundada
em 02 de fevereiro de 2004, com sua sede na Avenida Lucena Roriz Qd 58
Lt 87 no Distrito do Jardim do Ingá em Luziânia-GO.
É uma entidade filantrópica de caráter cultural, social,
beneficente, sem fins lucrativos e sendo seu eixo principal a ajuda as
crianças carentes.
Por ser uma Associação séria necessita ser considerada
de utilidade pública.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de
fevereiro de 2005.
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Humberto Lucena Roriz Solano (Beto Roriz)
Vergador
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