ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 2109 DE 04 de dezembro de 1997.
“Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de Luziânia-GO-
IPASLUZ, para o exercício de 1998.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, usando de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei, fez saber que a Câmara Municipal
aprovou em Sessões Ordinárias, realizadas nos dias, 06.11, 02.12 e
04.12.97, respectivamente e ele sanciona e promulga, a seguinte Lei:
Art. 1º- O Orçamento Geral do Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Luziânia-
GO-IPASLUZ, para o exercício de 1998, estima a RECEITA em R$
2.429.000,00 (dois milhões quatrocentos e vinte e nove mil reais) e
fixa a DESPESA em R$ 2.199.000,00 (dois milhões cento e noventa e
nove mil reais), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º- O saldo apresentado de R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais) será destinado à RESERVA DE
CONTIGÊNCIA, cujos recursos serão utilizados como fonte
compensatória para abertura de Créditos Adicionais, conforme o
disposto no Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1763 de 16 de janeiro de
1980 e Artigo nº 13 da Lei Municipal nº 1857, de 08 de julho de
1996.
Art. 3º- A Receita será realizada mediante a
arrecadação das contribuições de 6%(seis por cento) da
remuneração dos servidores da Câmara Municipal, da Prefeitura
Municipal de Luziânia, das Autarquias e Fundações Municipais,
acrescida da contribuição de 2%(dois por cento)feita pela Prefeitura
Municipal de Luziânia sobre a remuneração de seus servidores
segurados bem como outras Receitas Correntes e de de Capital, na
forma da legislação em vigor e constantes da “Especificação da
Receita” com os seguintes desdobramentos:
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (06 1) 62 1.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
RECEITAS CORRENTES R$
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.300.000,00
RECEITAS PATRIMONIAIS 10.100,00
RECEITAS DE SERVIÇOS 150.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 312.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.400,00 1.775.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 520.000,00
OUTRAS REEITAS DE CAPITAL 133.500,00 653.500,00
TOTAL DAS RECEITAS 2.429.000,00
Art. 4º- A despesa será realizada segundo a
discriminação dos Quadros Programa de Trabalho e Natureza das
Despesas, que apresentam o seguinte desdobramento:
R$
OI-GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA 93.800,00
02-NÚCLEO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 246.000,00
03-NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA 911.000,00
04-NÚCLEO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 911.200,00
05- CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 37.000,00
TOTAL DAS DESPESAS 2.199.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 230.000,00
TOTAL GERAL 2.429.000,00
Art. 5º-Para efeito de execução orçamentária os
recursos constantes das atividades do IPASLUZ, serão detalhados
em quadros próprios de modo que, pra cada uma sejam
classificadas as despesas segundo o objeto do dispêndio.
Art. 6º- Fica ainda o Superintendente do IPASLUZ
autorizado a abrir Créditos Suplementares, até o limite
correspondente a 40% (quarenta por cento) do total da Despesa
fixada nesta Lei, consoante disposição do Parágrafo 8º do Artigo 165,
da Constituição Federal.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
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Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do
mês de dezembro de 1997.
MES- Presidente
JOÃO CIRINEU DEK.REZE cretário
WELLINGTON L.DE F,
nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
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RELAÇÃO DOS PROJETOS CONSTANTES DO ORÇAMENTO
PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 1998
PROJETOS
1001 - Construção e Manutenção de Creche
1002 - Ampliação da Sede do IPASLUZ
RELAÇÃO DAS ATIVIDADES CONSTANTES DO ORÇAMENTO
PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 1998
ATIVIDADES
2001- Atividades do Gabinete da Superintendência
2002- Lanches e Refeições
2003- Atividades do Núcleo Administrativo Financeiro
2004- Atividades da Seção de Serviços Administrativos
2005- Atividades da Seção Financeira e Contábil
2006- Atividades da Seção de Material e Serviços Gerais
2007- Atividades da Seção de Empréstimos
2008- Atividades do Núcleo de Assistência Médica
2009- Atividades da Seção de Atendimento Médico-Odontológico
2010- Atividades de Manutenção de Convênios e Credenciamentos
2011- Atividades do Núcleo de Benefícios Previdenciários
2012- Atividades da Seção de Benefícios Previdenciários
2013- Benefícios a Segurados e Dependentes
2014- Centro de Processamento de Dados
2015- Reserva de Contingência
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