materia nº 2110/1997

LEI nº 2110 de 09 de dezembro de 1997.
“Cria e inclui no Anexo I, do Decreto nº
058, de 1º de julho de 1991, ratificado pela
Lei nº 1559/93, as Funções de Confiança
que específica e dá outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam criadas e incluídas no Anexo I,
do Decreto nº 058, de 10 de julho de 1991, ratificado pela Lei nº
1559, de 23 de setembro de 1993, as Funções de Confiança
especificadas no Anexo a esta Lei.
Art. 2º- Para cumprimento da presente Lei, fica
o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto,
as alterações de competência no Regimento Interno,e abrir os
necessários créditos especiais e ou suplementares,obedecidos os
limites vigentes no Orçamento Programa do corrente exercício de
1997.
Art. 3º- Aos servidores nomeados para as
Funções de Confiança criadas na forma do artigo 1º desta Lei
aplicam-se as disposições do art. 5º, inciso II, da Lei nº 1475, de 17
de dezembro de 1992.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.5º- Revogam-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09
dias do mês de dezembro de 1997.
nmb
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
ANEXO I
CARGO DE COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
E TRABALHO
GABINETE DA SECRETÁRIA
I- Assessor de Promoção Social
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”