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Era é.
Prefeitura em Ação
Ofício nº 115/06 - GAP
Luziânia-GO, 20 de março de 2006.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar
que nos termos dos artigos 58, 91º, Art. 75, inciso IV e Art. 77, inciso III, todos
da Lei Orgânica do Município de Luziânia, vetei integralmente, por razões
constitucionais e de conveniência administrativa, o Autógrafo de Lei nº 2.930 de
16 de fevereiro de 2006 que “Dispõe sobre a criação do PROJETO BRINCAR É
COISA SÉRIA, e dá outras providencias”.
DAS RAZÕES DO VETO
O Autógrafo de Lei em comento acarretaria a
sejam dadas férias coletivas aos educadores municipais no mês de julho de cada
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contratação de um número expressivo de servidores, eis que a Secretaria de Do
Cultura e Desporto não possui funcionários suficientes para a aplicabilidade do E
mesmo e não pode contar com o corpo docente da Secretaria de Educação por » !.
motivos de disposições legais, quais sejam: £ -.
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- À Lei Federal nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e a Ç
Bases, que rege a Educação Nacional combinada com a Lei Municipal impõe 9 -
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ano.
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 622-2000
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Governo da cidade de
Luziânia
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poa a arermad
Prefeitura em Ação
- Impõe, ainda, as mesmas legislações, que o
mês de janeiro seja dedicado à formação continuada dos educadores.
Além das impossibilidades acima apontadas, o
Autógrafo de Lei padece de inconstitucionalidade insanável não só por acarretar
aumento de despesa, mas, também, por ferir o Art. 77, inciso III da Lei Orgânica
do Município, que assim dispõe:
“Art. 77 — São de iniciativa exclusiva do
Prefeito as leis que disponham sobre:
IV — Criação, estruturação e atribuições das
Secretarias e dos órgãos da Administração Pública”.
São estas as razões que me levaram a vetar
integralmente o Autógrafo de lei em referência.
Aproveito a oportunidade para renovar a
V. Exa. e Dignos Pares os protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
CÉLIO ANTONIO DA SILVEI
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Dr.CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia - GO
NESTA
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