materia nº 2111/1997

LEI Nº 2111 de 11 de dezembro de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o
imóvel que específica ao Estado de Goiás,
destinado a construção de Escola Estadual.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar ao Estado de Goiás, o imóvel a seguir descrito: Lote de nº 15 da
Quadra 134, do loteamento Mansões de Recreio Estrela Dalva IV,
com as seguintes dimensões e confrontações: “com a área de
1.200,00 m2, com frente para a Rua 44, com 20,00 mts; pelo fundo
com o lote 08, com 20.00 mts; lado direito o lote 16,com 60.00 mts.
e lado esquerdo o lote 14, com 60,00 mts.”
Parágrafo Único- O imóvel descrito neste artigo fica
destinado à construção de Escola Estadual.
Art. 2º- O donatário fica obrigado a iniciar a
construção da Escola Estadual referenciada no artigo anterior, no
prazo de até 02 (dois) anos, contados da efetivação da doação, sob
pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICIPAL, DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do
ES- 1º Secretário
Í
DA- 2º Secretário.
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