materia nº 2113/1997

LEI nº 2113 de 11 de dezembro de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a doar o imóvel que específica ao
Estado de Goiás, destinado a
construção de Escola Estadual.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a doar ao Estado de Goiás, o imóvel a seguir descrito:
Lote de nº 22 da Quadra 44,do loteamento Jardim Planalto,com a
área de 1.460,00 m2, medindo 20,00 mts. pela frente e fundos, por
73,00 mts. de extensão da frente aos fundos, de ambos os lados,
confrontando pela frente com a Rua 05, de um lado com o lote 23,
do de outro lado com o lote 21, ambos da Rua 05 e nos fundos com
o lote 39.
Parágrafo Único- O imóvel descrito neste artigo
fica destinado à construção de Escola Estadual.
Art. 2º- O donatário fica obrigado a iniciar a
construção da Escola Estadual, referenciada no artigo anterior, no
prazo de até 02 (dois) anos, contados da efetivação da doação, sob
pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em
contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11
dias do mês de dezembro de 1997.
ELES-Presidente
GOMES- 1º Secretário.
LMEIDA- 2º Secretário.
nmb. Rc:
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