materia nº 2115/1997

LEI Nº 2115 de 11 de dezembro de 1997.
“Cria a Escola de Iniciação Musical
de Luziânia, e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criada a Escola de Iniciação
Musical de Luziânia, que se regerá por esta Lei.
Art. 2º- A escola de que trata o Artigo anterior
tem o objetivo:
a) O ensino prático e teórico dos diferentes ins
trumentos musicais;
b) O ensino de técnica vocal e formação de
corais;
c) Educação Musical em geral e formação de
Banda de Música.
Art. 3º Observados os princípios de
Dependência Jurisdicional em relação à administração direta, a
estrutura funcional da Escola fica assim constituída:
a) Ol Chefe FC-04;
b) OI Coordenador de Ensino FC-08;
c) Ol Coordenador de Banda da Música FC-08.
Art. 4º- Fica instituída taxa mensal no valor de
0,25 da UFL, a título de prestação de serviços de aprendizagem dos
alunos regularmente matriculados nos cursos promovidos pela
Escola de Iniciação Musical.
Art. 5º- Ficam isentos da taxa instituída pelo
artigo anterior:
a) Em até 30%(trinta por cento) os servidores
da Prefeitura Municipal de Luziânia;
b) Em até 50% (cinquenta por cento)
os servidores da Prefeitura Municipal de Luziânia que não possuam
cargos de chefia e seus dependentes;
c) Em até 60% (sessenta por cento) os alunos
da rede pública de ensino, recomendados pela diretoria da
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
respectiva escola, justificando a falta de recursos por parte da
família do interessado;
d) De 60%(sessenta | a 100% (cem por cento) os
portadores de declaração da Secretaria de Promoção Social e
Trabalho, justificando a condição de carente por parte do
interessado.
Art. 6º- Fica denominada Escola Mestre Seu
Vô, a Escola de Iniciação Musical criada por esta Lei.
Art. 7º- Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir os créditos especiais necessários ao cumprimento
da presente Lei.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 1.743, de 19 de outubro de 1995.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11
dias do mês de dezembro de 1997.
RA
JOSÓRIO DE JESUS MFIRELES-Presidente
E)
JOS OMES- 1º Secretário
MEI 2º Secretário
nmb.
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