materia nº 2117/1997

ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 2117 de 11 de dezembro de 1997.
“Autoriza a contratação de servidores
em caráter temporário de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a contratar até 40 (quarenta) servidores, em caráter
temporário de excepcional interesse público, a fim de atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente no Matadouro Municipal.
Parágrafo Único- O prazo dos contratos de
trabalho referenciados neste artigo não poderão exceder a 31 de
dezembro de 1998.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em
contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11
dias do mês de dezembro de 1997.
TOS MEIRELES-Presidente
SR GOMES- 1º Secretário
a,
A- 2º Secretário.
nmb.
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