LEI Nº 2119 de 16 de dezembro de 1997.
“Propõe aprovação da Tabela de Valores
Venais dos Imóveis localizados nas Zonas
Urbanas e de Expansão Urbana do
Município de Luziânia, Estado de Goiás, e
dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aprovada a TABELA DE VALORES
VENAIS do metro quadrado da construção e dos terrenos
localizados no Município de Luziânia, Estado de Goiás, constantes
dos anexos desta Lei, para efeito de lançamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano-IPTU e ITBI, Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis, no exercício de 1998.
Art. 2º- A metodologia para correção dos valores
venais dos terrenos e da construção, constantes das TABELAS a que
se referem o artigo 1º desta Lei, deverá ser a mesma já existentes no
Cadastro Imobiliário, considerando os seguintes fatores:
I A área do terreno, o seu aproveitamento vertical e
horizontal, os equipamentos urbanos e serviços públicos existentes
nos logradouros públicos.
H- Os valores básicos do m2, de construção, para
apuração da base de cálculo do IPTU, exercício de 1998, são os
seguintes:
a) Edificações de até 70,00 m2.............. R$ 90,00
b) Edificações acima de 71 m2 até 150 m2 R$ 162,00
c) Edificações acima de 150 m2............ R$ 234,00
IN- O valor mínimo do IPTU a ser cobrado em 1998,
será de R$30,00 (trinta reais) para todos os imóveis, sendo eles
edificados ou não.
Art. 3º- Os Valores resultantes do lançamento do
imposto serão corrigidos monetáriamente observados os mesmos
índices aplicados para correção dos tributos federais-UFIR ou outro
índice que vier a substitui-la.
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“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
8 1º- Caso o contribuinte manifeste interesse, o
Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser parcelado em até 06
(seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, observando o CAPUT
deste Artigo.
8 2º- As parcelas previstas no parágrafo anterior não
poderão ser inferiores a R$30,00 (trinta reais).
8 3º- O contribuinte que pagar o Imposto Predial e
Territorial Urbano, à vista, até o dia 15 de fevereiro, terá desconto
de 20% (vinte por cento), até 15 de março ,15% (quinze por cento) e
até 15 de abril, 10% (dez por cento) todos do ano de 1998.
Art. 4º- A multa por atraso no pagamento da
tributação será de 10% (dez por cento), a partir de 1º de maio de
1998, além da mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de
atraso a partir de maio de 1998.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do
nmb.
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