materia nº 2121/1997

LEI nº 2121 de 17 de dezembro de 1997.
“Proibe a utilização de tubos flexíveis para
o armazenamento de comestíveis e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica proibida a utilização de tubos flexíveis
ou qualquer outro recipiente de uso coletivo para servir catchups,
mostardas, maioneses e molhos condimentados nos restaurantes,
lanchonetes, pizzarias, auto lanches e instalações removíveis de
lanches.
Art. 2º- Os ingredientes citados no artigo anterior
deverão ser servidos em embalagens individuais e descartáveis.
Parágrafo Único- Em conformidade com o Código do
Consumidor, as embalagens deverão estampar com nitidez os
ingredientes utilizados, as datas de fabricação e as datas de
vencimento para comsumo.
Art. 3º- O descumprimento do disposto nesta lei
implicará em advertência e multa de 02 (duas) UFLs.
Parágrafo Único-No caso de reincidência o alvará de
funcionamento será suspenso por 15 (quinze) dias e, persistindo o
descumprimento, cancelado definitivamente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do
mês de dezembro de 1997.
EIRELES- Presidente
EDGAR J GOMES- 1º Secretário
JOÃO CIRINAY DE(A-REZENDE- 2º Secretário.
nmb.
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