materia nº 2125/1997

LEI Nº 2125 de 23 de novembro de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a abrir Crédito Adicional
Suplementar para reforço do
Orçamento Programa para o exercício
de 1997, e dá outras providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de
R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para reforço do Orçamento
Programa do corrente exercício de 1997.
. Art. 2º- Os recursos para a cobertura do
Crédito mencionado no Artigo anterior serão provenientes de excesso
de arrecadação.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de dezembro de 1997.
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23
dias do mês de dezembro de
OMES- 1º Secretário
iilidon 2º Secretário.
nmb.
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