materia nº 2126/1997

LEI nº 2126 de 23 de dezembro de 1997.
“Autoriza a contratação de servidores
em caráter temporário de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do poder Executivo
autorizado a contratar até 16 (dezesseis) servidores para atender as
necessidades do Programa Brasil Criança Cidadã, em caráter
temporário de excepcional interesse público.
8 1º- O prazo dos contratos de trabalho
referenciados neste artigo não poderão exceder a 1º de dezembro de
1998.
8 2º- A remuneração dos servidores de que
trata este artigo será de R$ 248,59 (duzentos e quarenta e oito reais
e cinquenta e nove centavos).
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23
dias do mês de dezembro
A- 2 Secretário.
nmb.
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