materia nº 1848/1996

Lei nº 1848 de 21 de maio de 1996.
“Autoriza a Concessão de Aumento aos
Servidores do Poder Executivo Municipal, na
forma que especifica”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder aumento salarial aos Servidores do Poder Executivo na forma assim
especificada:
I - Servidores ocupantes das classes A-01, A-02 e A-03:
12% (doze por cento) a partir de 1º de maio de 1996;
II - Servidores ocupantes das classes B e C, bem como
titulares de FC (Função em Comissão): 6% (seis por cento) a partir de 1º de maio de
1996 e 6% (seis por cento) a partir de 1º de junho de 1996;
NI - Servidores ocupantes do Quadro de Pessoal do
Magistério.
Anexo IV - a) Classe A-01, A-02, B-03, B-04, B-05, B-06
e B-07.
b) - Classe C, D, E e F 6% (seis por cento) a partir de 1º
de maio e 6% (seis por cento) a partir de 1º de junho de 1996.
Anexo V - Classe A, B, C€, D, E e F, 12% (doze por cento)
a partir de 1º de maio de 1996.
Anexo VI - Classe A e B, 12% (doze por cento) a partir de
1º de maio de 1996.
Parágrafo 1º - As Classes a que se referem os incisos
anteriores são as constantes da Lei nº 1.313, de 11 de abril de 1990, e as Funções de
Confiança são as do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 058, de 1º de
julho de 1991, e ratificado pela Lei nº 1559, de 23 de setembro de 1993 e Lei nº
1675 de 19 de dezembro de 1994, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do
Magistério.
Parágrafo 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado dentro das possibilidades financeiras, a conceder aumento de
até 21% (vinte e um por cento) aos Servidores Municipais constantes do incisos I, II
e III deste artigo.
Art. 2º - O aumento a ser concedido é extensivo aos
servidores ativos, inativos e pensionistas.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO"
DE LUZIÂNIA
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de maio de 1996.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do
mês de maio de 1996.
ea SETE
OSCAR B JÚNIOR Presidente
AFRANIO DI MEIRELES - 1º Secretário
HERMES CARNEIRO - 2º Secretário
NMB/ft
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