materia nº 1850/1996

Lei nº 1850 de 21 de maio de 1996.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
adquirir o material que especifica”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
adquirir, obedecidos os procedimentos licitatórios correspondentes, até 10.000 (dez
mil) cobertores, para doação às pessoas carentes, residentes no Município.
& 1º - As doações de que trata o Artigo 1º do presente
Projeto de Lei, se estenderão obrigatoriamente:
I- À Zona Rural do Município, através das Associações de
Produtores Rurais com quantitativo de 100 (cem) unidades;
II - As Entidades Filantrópicas do Município cadastradas
na Secretaria de Promoção Social, com quantitativo de até 50 (cinquenta) unidades.
8 2º - Para cumprimento da presente Lei, fica ainda o
Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os necessários Créditos Especiais e/ou
Suplementares.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do
mês de maio de 1996.
NETERAS .
OSCAR JUNIOR -*Presidente
3) /
OD 44 - 1º Secretário
paso AAA ADA AA
HERMES CARNEIRO - 2º Secretário
NMBirÃt
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”