Lei nº 1851 de 21 de maio de 1996.
“Dispõe sobre a política de
atendimento dos direitos da criança e
do adolescente, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política Municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e estabelece normas gerais
para sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, no âmbito Municipal, far-se-á através de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação,
esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do
adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II - políticas e programa de assistência social, em caráter
supletivo, para aqueles que dela necessitam;
TI - serviços especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo Unico - O Município destinará recursos e
espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a
criança e o adolescente.
Art. 3º - São órgãos da política de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
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Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO"
HM - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
adolescente;
II - Conselho Tutelar.
Art. 4º - O Município criará os programas e serviços que
aludem os incisos II e III do Art. 2º e estabelecerá consórcios, inter - Municipal,
Estadual Federal ou com o Distrito Federal, para atendimento regionalizado,
instituindo e mantendo entidades governamentais, ouvido o Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente.
& 1º - Os programas serão classificados como de proteção
sócio-educativos e destinar-se-ão:
a) orientação e apoio sócio familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semiliberdade;
£) internação.
82º - Os serviços especiais visam:
a) prevenção e atendimento médico e psicológico às
vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) identificação e localização de pais, crianças e
adolescentes;
c) proteção jurídico-social;
d) assistência aos deficientes.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 5º - fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, órgão consultivo, deliberativo e controlador da política de
atendimento, vinculado ao gabinete do Prefeito, observada a composição partidária
de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90.
Parágrafo Único - O conselho administrará o fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente é composto de 8 (oito) membros, sendo:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Educação;
H - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Saúde;
HI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Ação social;
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Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 62 1.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO"
IV - 01 (um) representante da Câmara Municipal;
V - 04 (quatro) representantes de entidades não
governamentais de defesa ou atendimento da criança e do adolescente, reconhecidas
por Lei como de utilidade pública.
& 1º - Os Conselhos representantes das Secretarias, Órgãos
e da Câmara Municipal serão indicados por seus respectivos titulares e nomeados
pelo Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias contados da solicitação para nomeação e
posse pelo Conselho.
&2º - Os representantes de organizações da sociedade civil
serão eleitos pelo voto das entidades de defesa ou atendimento da criança e do
adolescente, com sede no Município, reunidas em assembléia convocada pelo
Prefeito, mediante edital publicado nos jornais de maior circulação no Município, no
prazo estabelecido no parágrafo anterior, para nomeação e posse pelo Conselho.
83º - A designação dos membros do Conselho
compreenderá a dos respectivos suplentes.
& 4º - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes
exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a renovação apenas por uma vez e
por igual período.
85º - A função de membro do Conselho é considerada de
interesse público relevante e não será remunerada.
86º - A nomeação e posse do primeiro Conselho far-se-á
pelo Prefeito Municipal, obedecida a origem das indicações.
Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente:
I - formular a política municipal dos direitos da criança e
do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;
- assistir na formulação das políticas sociais básicas de
interesse da criança e do adolescente;
HI - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de
implantação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 2º
desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de
consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
IV - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo
de conselheiro, nos casos de vacância e término de mandato;
V - elaborar seu regimento interno;
VI - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e
repassando verbas para as entidades não governamentais;
VII - propor no Orçamento-Programa Municipal destinado
à Assistência Social, Saúde, à Educação e ao funcionamento dos Conselhos
Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecção da política formulada;
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Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”
VIII - propor sobre a destinação de recursos e espaços
públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância
e a juventude;
IX - proceder a inscrição de programas de proteção e sócio
educativos de entidades governamentais e não governamentais, na forma dos artigos
90 e 91, da Lei Federal nº 8.069/90;
X - fixar critérios de utilização, através de planos de
aplicação das doações subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente
percentual para o incentivo do adolescente, órfão ou abandonado de dificil
colocação familiar.
Art. 8º - O Conselho manterá uma Secretaria Geral,
destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento,
utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO HI
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO DO FUNDO
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, destinados à captação e à aplicação de recursos a serem
utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, a quem compete sua administração.
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 10 - Na Administração do Fundo, o Conselho
Municipal observará os seguintes procedimentos:
I - abertura de conta em estabelecimento oficial de crédito,
que somente poderá ser movimentada mediante a assinatura do Presidente e do
coordenador do Conselho Municipal;
II - registro e controle escritural das receitas e despesas.
Art. 11 - Os recursos financeiros destinados ao Fundo,
através da Secretaria Municipal de Finanças, serão repassados até o 10º (décimo)
dia útil de cada mês, sob pena de responsabilidade civil da autoridade infratora.
Art. 12 - O Conselho Municipal administrará o fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim constituído:
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Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do
Município para assistência e promoção social voltada à criança e ao adolescente;
II - por dotação ou transferência de quaisquer órgão do
Estado, do Distrito Federal e da União;
HI - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que
lhe venham a ser destinados;
V - pelos valores provenientes de multas decorrentes de
condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas
previstas na Lei Federal nº 8.069/90;
VI - por outros recursos que lhe forem destinados;
VII - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de
depósitos e aplicações de capitais.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco membros, para mandato
de três anos, permitida uma reeleição.
& 1º - Os Conselhos Tutelares serão organizados dentro
dos seguintes critérios:
I - um Conselho Tutelar para a sede do Município e um
para cada distrito;
IH - instalação gradativa, priorizando-se as áreas onde se
registrem grandes concentrações habituais de crianças e adolescentes,
subsidiariamente, em áreas de fácil acesso para a população carente;
HI - funcionamento initerrupto, inclusive nos finais de
semana e feriados, obedecidas escalas de rodízio entre seus membros;
IV - deslocamentos, sempre que necessário, de parte ou de
totalidade dos membros do Conselho, para fiscalização de sua iniciativa ou na
apuração de denúncias.
& 2º - Os Conselhos Tutelares terão uma coordenação
centralizada, que será exercida por qualquer dos conselheiros, eleito por maioria
simples.
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Art. 14 - Os conselheiros serão eleitos em sufrágio
universal e direto pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em
eleição presidida pela comissão eleitoral e fiscalizado pelo Ministério Público.
Parágrafo Único - Podem votar os eleitores inscritos no
município.
Art. 15 - O processo de escolha será organizado mediante
a elaboração de resoluções, sob a responsabilidade e coordenação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 16 - A candidatura é individual e sem vinculação a
partido político.
Art. 17 - Somente poderão concorrer à eleição os
candidatos que preencham, até o encerramento das inscrições, os seguintes
requisitos:
I- reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
HI - residir no Município.
Art. 18 - A candidatura deve ser registrada no prazo de
três meses antes da escolha, mediante apresentação de requerimento endereçado ao
presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
acompanhado de prova de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo
anterior.
Art. 19 - O pedido de registro será autuado pela Secretaria
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo-se vistas
a eventual impugnação, no prazo de cinco dias, decidindo a comissão de escolha em
igual prazo.
Art. 20 - Terminado o prazo para registro das
candidaturas, a comissão eleitoral mandará publicar edital na imprensa local,
informando os nomes dos candidatos registrados e fixando prazo de 05 (cinco) dias,
contados da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer eleitor.
Parágrafo Único - Oferecida a impugnação, os autos
serão encaminhados à Comissão Eleitoral que ouvido o Ministério Público, se
manifestará num prazo de 05 (cinco) dias, prevalecendo a decisão da maioria
simples, assegurado o amplo direito de defesa.
Art. 21 - Das decisões relativas às impugnações caberão
recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo
de 05 (cinco) dias, contados da intimação.
Art. 22 - Vencida as fases de impugnação e recurso, a
comissão eleitoral mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados
ao pleito.
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SEÇÃO HI
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 23 - O processo de escolha será convocado pelo
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
mediante edital publicado na imprensa local, seis meses antes do término dos
mandatos dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 24 - É vedada a campanha de candidatos nos veículos
de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas.
Art. 25 - É proibida a propaganda por meio de anúncios
luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular,
com exceção dos locais autorizados pela Prefeitura para utilização por todos os
candidatos em igualdade de condições.
Art. 26 - As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura
Municipal mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 27 - Aplica-se, no que couber, o disposto na
legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio direto e a apuração dos
votos.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente poderá determinar o agrupamento de seções eleitorais,
para efeito de votação, atendo à facultatividade do voto e às peculariedades locais.
Art. 28 - À medida que os votos forem sendo apurados,
poderão os candidatos apresentar impugnações que serão decididas de plano pela
comissão eleitoral, cabendo recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente que decidirá em caráter definitivo.
SEÇÃO IV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 29 - Concluída a apuração dos votos o presidente da
comissão eleitoral, proclamará o resultado da votação, mandando publicar os nomes
dos candidatos e o número de votos recebidos.
& 1º - Os cinco primeiros mais votados serão considerados
eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes.
& 2º - Havendo empate na votação, será considerado eleito
o candidato mais idoso.
8 3º - Os escolhidos eleitos serão nomeados pelo
presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os
quais tomarão posse nos cargos de Conselheiros no dia seguinte ao término do
mandato de seus antecessores.
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& 4º - Ocorrendo a vacância do cargo, assumirá o suplente
que houver obtido o maior número de votos.
SEÇÃO V
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 30 - São impedidos de servir no mesmo conselho,
marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos
cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único - Entende-se o impedimento do
conselheiro na forma deste artigo, em relação à autoridade Judiciária e ao
representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da
Juventude, em exercício na Comarca ou Foro Regional.
SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 31 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as
atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 32 - O presidente será escolhido pelos seus pares, na
primeira sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões.
Parágrafo Único - Na falta ou impedimento do
presidente, assumirá a presidência, sucessivamente, o Conselho indicado pelos seus
pares presentes na reunião em vigor.
Art. 33 - As sessões serão instaladas com o mínimo de
>
três conselheiros.
Art. 34 - O conselheiro atenderá informalmente à partes,
mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em
ata apenas o essencial.
Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por maioria
de votos, cabendo ao presidente o voto desempate.
Art, 35 - As sessões serão realizadas em dias úteis.
Art. 36 - O Conselho manterá uma Secretaria Geral,
destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se
de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA
Art. 37 - A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsáveis;
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Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”
H - pelo lugar onde se encontre criança ou adolescente, à
falta dos pais ou responsável.
8 1º - Nos casos de ato infracional praticado por criança,
será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as
regras de conexão, continência e prevenção.
82º - A execução das medidas de proteção poderá ser
delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou local onde
sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
SEÇÃO VIII
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE MANDATO
Art. 38 - O Prefeito Municipal fixará a remuneração ou
gratificação dos membros do Conselho Tutelar, 60 (sessenta) dias após a publicação
desta Lei.
$ 1º - A remuneração de que se trata este artigo não gera
relação de emprego com a municipalidade.
8 2º - Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe
facultado, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação
de vencimentos.
Art. 39 - Os recursos necessários à remuneração dos
Conselheiros Tutelares terão origem no Tesouro Municipal, sendo pagos através do
gabinete do Prefeito.
Art. 40 - Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar
injustificadamente a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas no mesmo
mandato ou for condenado por sentença irrecorrível, por crime de contravenção
penal.
Parágrafo Único - A perda do mandato será decretada
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante
aprovação do Ministério Público, do próprio Conselho Tutelar ou de qualquer
eleitor, assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os necessários créditos adicionais, suplementares e/ou especiais, para as
despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CER 72800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”
CÂMARA MUNICIPAL
DELUZIÂNIA
Art. 43 - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial as Leis 1.433 de 27 de dezembro de 1991 e 1.718 de 08 de junho de 1995.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias
do mês de maio de 1996.
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TÚNIOR O Presidente
SÁEIRELES - 1º Secretário
HERMES CARNEIRO - 2º Secretário /
NMBíA
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