materia nº 1853/1996

Lei nº 1853 de 30 de maio de 1996.
“Altera dispositivos da Lei nº 1.848 de 21 de
maio de 1.996, na forma que especifica”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos II, III - Anexo IV e Parágrafo 1º do
artigo 1º da Lei nº 1.848 de 21 de maio de 1.996, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder aumento salarial aos Servidores do Poder Executivo na forma assim
especificada:
H - Servidores ocupantes das classes B e C bem como
titulares de FC (Função de Confiança) e titulares de CC (Cargo em Comissão): 6%
(seis por cento) a partir de 1º de maio de 1.996 e 6% (seis por cento) a partir de 1º
de junho de 1.996.
DI-...
Anexo IV - a) Classe Al-01, A2-02, B-03, B-04, B-05, B-
06 e B-07: 12% (doze por cento) a partir de 1º de maio de 1.996.
Parágrafo 1º - As Classes a que se referem os incisos
anteriores são as constantes da Lei nº 1.313 de 11 de abril de 1.990, as Funções de
Confiança e os Cargos em Comissão são os do Regimento Interno, aprovado pelo
Decreto nº 058, de 1º de julho de 1.991, e ratificado pela Lei nº 1.559, de 23 de
setembro de 1.993 e Lei nº 1.675 de 19 de dezembro de 1.994, que institui o Plano
de Cargos e Carreiras do Magistério”.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de maio de 1.996.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30 dias do
mês de maio de 1996.
OSCAR B Dc enideno
dio sbistmas 1º Secretário
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