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Lei nº 1856 de 25 de junho de 1996.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
adquirir, permutar, desapropriar e construir
uma Escola de Ensino Especial, para os
alunos da Escola Eugênia Campos Coelho”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
construir a Escola de Ensino para os alunos da Escola “Eugênia Campos Coelho”.
Art. 2º - A área destinada para a Escola de Ensino
Especial deverá ser de até 1.800 m?.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais necessários, especiais e ou suplementar para execução da
presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 dias do
mês de junho de 1996.
MEIRELES - 1º Secretário
ss
HERMES CARNEIRO - 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
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