LEI Nº 1857 DE 04 DE JULHO DE 1996.
“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais à
execução do Orçamento Programa do
Município de Luziânia para o
exercício Financeiro de 1997 e dá
outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto nos artigos 165, $
2º e 169 da Constituição Federal, esta Lei fixa as diretrizes a serem seguidas na
elaboração do Orçamento Programa do Município de Luziânia, para o exercício
financeiro de 1997, compreendo:
I - metas e prioridades e da Administração Municipal;
IN - orientações para o Orçamento do Município nele
incluído os correspondentes Créditos Adicionais;
HI - limites para a elaboração das propostas Orçamentárias
do Poder Legislativo, Poder Executivo e Autarquia;
IV - disposições relativas às despesas do Município com
o pessoal, criação de Secretaria Municipal, alteração da
estrutura orgânica;
V - disposição sobre alteração na Legislação Tributária.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
º - As metas e as prioridades para o exercício
financeiro de 1997, serão aquelas discriminadas na forma de anexo I, da presente
Lei.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
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“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
SEÇÃO I
Art. 3º - Constituem os gastos municipais aqueles
destinados à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do
município bem como os compromissos da natureza social e financeiro.
Art. 4º - Os gastos municipais serão estimados por serviço
mantido pelo Município, considerando-se entretanto:
I-a carga de trabalho estimada para o exercício financeiro
de 1997;
IH - os fatores conjunturais que possam afetar a
produtividade dos gastos;
II - a receita do serviço, quando este for remunerado;
IV - que os gastos de pessoal, localizado no serviço, serão
projetados com base na política salarial estabelecida pelo
governo Municipal para os seus servidores.
Art. 5º - No Orçamento do Município constar-se-ão
obrigatoriamente além de recursos destinados ao Poder Executivo:
provenientes:
I - os recurso destinados ao pagamento da dívida
municipal;
H-recursos destinados ao Poder Judiciário, para
cumprimento do que dispõe o Art.100 e $$ da Constituição
da República;
NI - recursos destinados a manter o funcionamento do
Poder Legislativo;
IV - recurso destinado a repasse de Encargos Sociais.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 6º - Constituem as receitas do Município aquelas
I- dos tributos de sua competência ;
II - de atividades econômicas, que por conveniencia possa
a vir executar;
HI - de transferências por força de mandamentos
constitucional ou de convênios firmados com entidades
governamentais;
IV - de empréstimos e financiamentos, com prazo superior
a 12 meses, autorizados por Lei específica, vinculados a
obras e serviços;
V - empréstimos tomados por antecipação da receita de
qualquer serviço mantido pela Administração Municipal,
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até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas
correntes, a serem previstas no Orçamento Programa para
1997.
Art. 7º Na estimativa das receitas considerar-se-ão:
I - os fatores conjunturais que possam a vir influenciar a
produtividade de cada fonte;
H - a carga de trabalho estimada para o serviço, quando
este for remunerado;
HI - os fatores que influenciem as arrecadações dos
tributos;
IV - as alterações da Legislação Tributária.
Art. 8º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os
tributos de sua competência.
8 1º - O cálculo para o lançamento, cobrança e
arrecadação da Contribuição de Melhoria, obedecerá a critério que serão levados ao
conhecimento da população através de divulgação:
82º - A Administração do Município adotará medida no
sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não
tributária, através de negociação amigável e de execução judicial.
Art. 9º O Município procederá a revisão e atualização de
sua Legislação Tributária, para o exercício de 1997.
8 1º A revisão e atualização, de que se trata o presente
artigo, compreenderá também a modernização da máquina fazendária, no sentido de
aumentar a produtividade fiscal.
8 2º - Os esforços mencionados no parágrafo anterior se
estenderão à administração da Dívida Ativa.
Art. 10 - As receitas oriundas de atividades econômicas
exercídas pelo Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando
os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas
produtividade.
CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 11 - O Orçamento Municipal, compreenderá as
receitas e despesas da Administração Direta, de modo a evidenciar a política e
programa de governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade,
unidade, equilíbrio, universalidade e exclusividade.
& 1º - Os orgãos municipais, executores de serviços
remunerados, inclusive as atividades de obras públicas, das quais possam surgir
valorizações nos imóveis, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através de
eficiência na utilização dos recursos que lhes foram consignados.
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“O POVO NO CENTRO, DAS DECISÕES"
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZÂNIA
8 2º As estimativas dos gastos e receitas dos serviços
municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas metas
estabelecidas pelo Governo Municipal.
Art. 12 - O Poder Executivo, mediante prévia aprovação
do Legislativo Municipal, incorporará no Orçamento o excesso de arrecadação,
efetivamente realizado, com recursos para abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Art. 13 - O Orçamento Municipal conterá uma reserva
técnica denominada Reserva de Contigência, destinada a suplementar programas
cujas dotações tornem-se insuficientes no decorrer de sua execução.
Art. 14 - O Orçamento Municipal poderá consignar-se
recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por
entidades de direito privado, mediante Convênios e ou Contratos, desde que sejam
de conveniência do Governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no
cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 15 - Não poderão ter aumento real, em relação aos
créditos correspondentes no Orçamento de 1997, ressalvados os casos de
autorização específica em Lei, os seguintes casos:
a) - de pessoal e respectivos em cargos, que não
ultrapassar o limite de 60% (sessenta por cento) das
receitas correntes, ou outro limite que vier a ser fixado por
Lei;
b) - serviços de dívida, que não poderão ultrapassar 10%
(dez por cento) do montante dos impostos municipais e
transferências, quando destinados aos serviços não
remunerados, 5% (cinco por cento) da receita de serviço
remunerado e 10% (dez por cento) da receita de
Contribuição de Melhoria, quando o empréstimo se tenha
destinado à realização de obras, cujo custo seja
remunerado por esta receita;
c) - transferência, inclusive as relacionadas como o serviço
da dívida e encargos sociais;
d) - imobilização admistrativa, quando não poderão
ultrapassar:
- 10% (dez por cento) do montante dos impostos
municipais e transferências;
- quando destinados aos serviços não remunerados;
- 15% (quinze por cento) da receita de serviço
remunerado;
- 10% (dez por cento) da receita de Contribuição de
Melhoria.
Art. 16 - Na fixação dos gastos de capital para criação,
expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados, a serem atribuidos
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aos órgãos municipais, com exclusão das amortizações de empréstimos, serão
considerados as metas e prioridades discriminadas no anexo I, bem como a
manutenção e funcionamento, dos serviços já implantados, ou a serem implantados.
Parágrafo Único - Os projetos de duração ou execução
continuada serão incluídos, obrigatoriamente no plano Plurianual.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Caberá a Divisão de Orçamento, a coordenação e
supervisão do Orçamento de que trata a presente Lei.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos de
julho de 1996.
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RANI AS MEIRELES - 1º Secretário
HERMÉS CARNEIRO - 2º Será)
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