materia nº 1858/1996

LEI Nº 1858 DE 08 DE JULHO DE 1996.
“Dispõe sobre a Criação da
Gratificação de Produtividade
Médica do Hospital Regional Dr.
ELIEL DE OLIVEIRA ALMEIDA.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Gratificação de Produtividade
Médica a ser concedida mensalmente aos médicos lotados no Hospital Regional Dr.
ELTEL DE OLIVEIRA ALMEIDA/Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a
efetiva produtividade , apurada na forma desta Lei.
Art. 2º - A Gratificação de Produtividade Médica, será
paga da seguinte forma:
30% - pela assiduidade ao trabalho;
70% - pela produtividade.
Art. 3º - O servidor que faltar injustificadamente ao
trabalho 03 (três) vezes durante o mês não perceberá a parte correspondente aos
30% da assiduidade ao trabalho.
Art. 4º - As Gratificações de assiduidade e Produtividade
serão apuradas de acordo com a tabela de procedimentos do SIA/SIH/SUS.
Art. 5º - A Direção da Unidade, deverá encaminhar
mensalmente, relatório de produtividade individual de todos os servidores atingidos
pela presente Lei, à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º - A produtividade a que se refere esta Lei, será
aquela autorizada pela Divisão de Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de
Saúde e efetivamente paga pelo SIA/SIH/SUS - Goiás, comprovada ainda pelo
relatório de Síntese da Produção fornecida pelo DATASUS.
Art. 7º - A data da efetivação do pagamento da referida
gratificação será obrigatoriamente posterior ao repasse de verba do SUS-GO.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Saúde , reserva-se o
direito de proceder auditorias e fiscalizações, para correções de possíveis distorções,
quando necessário.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
até no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos funcionais e financeiros, a partir de 1º de julho
de 1996.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês
de Julho de 1996.
EM |
ALVARO MURILO ie - Presidente
=,
AFRANIO DIMAS MEIRELES - 1º Secretário
P/HER Á CIRO e custo
AMRR/arscr
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