materia nº 1859/1996

LEI Nº 1859 DE 08 DE JULHO DE 1996.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio com o ICSE - Instituto
Cultural e Social Evangélico e dá
outras providências ”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com o ICSE - Instituto Cultural e Social Evangélico, para realizar as
reformas necessárias na Escola São Mateus, neste Município.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os créditos especiais ou suplementares, para atender à finalidade de que trata
esta Lei.
Art. 3º - A reforma citada no Art. 1º, desta Lei, abrangerá a
construção de 01 (uma) sala de aula, 01 (um) banheiro, 01 (uma) área coberta na
lateral direita, aumentar o pé-direito das salas de aula em um metro de altura,
reforma geral do telhado, do sistema hidráulico e elétrico, bem como pintura geral
do prédio, acrescida de acabamento com barra de madeira para proteção da pintura.
Art. 4º - As despesas necessárias ao cumprimento desta Lei
estão autorizadas pela Lei Orçamentária nº 1.820, de 29/12/95, relativa à Dotação
Orçamentária nº 026.3132.15.81.486.2054 (Convênio com Entidades Filantrópicas).
Art. Sº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês
ES
ALVARO MURILO REIS.
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AFRANIO DIM MEIRELES - 1º Secretário
] mesas 25 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
de Julho de 1996.
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ORIZ - Presidente
AMRR/arscr