LEI Nº 1860 DE 09 DE JULHO DE 1996.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a abrir Créditos Especiais das
Dotações Orçamentárias que
especifica e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um
Crédito Especial no valor de R$ 2.113.820,32 (Dois milhões, cento treze mil,
oitocentos vinte reais, trinta e dois centavos), para efeito de regularização de
pagamento de pessoal cívil realizados nos meses de novembro, dezembro e 13º
salário de 1995, no exercício financeiro de 1996, distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias, - Atividade 2221 - Despesas de Exercícios Anteriores:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR R$
0201.3192.03.07.020.2221 - GABINETE DO PREFEITO . 21.955,06
0202.3192.03.30.021.2221 - SEC. MUNICIPAL DE ADM. VIGILÂNCIA 185.661,68
0202.3192.03.07.021.2221 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 118.172,36
0203.3192.03.08.031.2221 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 89.355,38
0204.3192.03.09.040.2221 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 11.206,84
0205.3192.08.42.188.2221 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MN9.M AL
0205,3292.15.82.492.2221 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - IPASLUZ 36.231,21
0206.3192.15.81.486.2221 - SEC. MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 57.947,19
0207.3192.13.75.428.2221 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 378.493,43
0208.3192.08.07.021.2221 - SEC. MUNIC. DE CULTURA, DESP. E TURISMO 21.076,36
0209,3192.04.08.111.2221 - SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO 28.214,83
0210.3192.03.07.021.2221 - SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO 316.513,18
0211.3192.02.04.014.2221 - PROCURADORIA GERAL 7.004,15
0301,3192.03.07.021.2221 - REGIÃO ADM. VALPARAÍZO 38.537,70
0301.3292.15.82.492.2221 - REGIÃO ADM. VALPARAÍZO - IPASLUZ 2.554,95
0302.3192.03.07.021.2221 - REGIÃO ADM. NOVO GAMA 19.449,75
0302.3292.15,82.492.2221 - REGIÃO ADM. NOVO GAMA - IPASLUZ 957,71
0304.3192.03.07.021.2221 - ESCRITÓRIO DE REP, EM BRASÍLIA 3.358,77
0401.3192.02.04.013.2221 - DESP. DIVERSAS DA ADM- CART. ELEITORAL 9.041,95
0401.3192.03.04.166.2221 - DESP. DIVERSAS DA ADM-JUNTA SERV.MILITAR 1.705,90
0401.3192.03.07.066.2221 - DESP. DIVERSAS DA ADM-INCRA 2.641,79
0401,3192.03.07.021.2221 - DESP. DIV. DA DAM-CONV.ACORDO OU AJUSTES 2.312,85
0401.3292.15,81.495.2221 - DESP.DIV.DA ADM-INATIVOS E PENSIONISTAS 1.273,48
0401.3292.15.82,492.2221 - DESP.DIV.DA ADMINISTRAÇÃO-IPASLUZ 40.742,39
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
Art. 2º - Os recursos necessários para abertura das dotações
mencionadas no artigo anterior serão provenientes das anulações das seguintes
dotações orçamentárias do Orçamento Programa do exercício de 1996.
DOTAÇÕES ORÇAMEN TÁRIA
0201.3192.03.07.020.2001 - GABINETE DO PREFEITO
0202.3192.03.30.021.2009 - SERVIÇO DE VIGÊNCIA E SEG. MUNICIPAL
0202.3192.03.07.021.2005 - ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
0203,3192.03.08.031.2154 - ATIVIDADE DA SEC. MUNIC. DE FINANÇAS
0204,3192.03.09.040.2202 - ATIVIDADE DA SEC. MUNIC. DE GOVERNO
0205.3192.08.42.188.2203 - ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
0205.3292.15.82.492.2003 - CONTRIB. P/ PREV. SOCIAL AO SER. PUBL.
0206.3192.15.81.486.2204 - ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. PROM, SOCIAL
0207.3192.13.75.428.2205 - ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE SAÚDE
0208.3192.08.07.021.2206 - ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE CUL. DESP. TUR.
0209.3192.04.08.111.2207 - ATIV. DA SEC. MUNIC. DE AGRICULT. PRODUÇÃO
0210.3192.03.07.021.2208 - ATIV. DA SEC. MUNIC. DE DESENV. URBANO
0211.3192.02.04.014.2209 - ATIV. DA PROCURADORIA GERAL
0301.3192.03.07.021.2146 - ATIVIDADES ADM. VALPARAÍZO
0301.3292.15.82.492.2003 - CONT. P/PREV/SOC. SERV. PUBL. MUNIC. VALPAR.
0302.3192.03.07.021.2146 - ATIVIDADES ADM. NOVO GAMA
0302.3292.15.82.492.2003 - CONT. P/PREV/SOC. SERV. PUBL.MUNIC.NOVO GAMA
0304.3192.03.07.021.2146 - ATIVIDADES ADM. ESCRITÓRIO REP. EM BRASÍLIA
0401,3192.02,04.013.2092 - MANUTENÇÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL
0401.3192.03.07.166.2093 - MANUTENÇÃO DA JUNTA DO SERV. MILITAR
0401.3192.03.07.066.2133 - MANUTENÇÃO DO INCRA
0401,3192.03.07.021.2161 - MANUTENÇÃO DE CONVENIOS ACORDO OU AJUSTES
0401.3292.15.81.495.2013 - INATIVOS E PENSIONISTAS
0401.3292.15.82.492.2003 - CONT.P/PREV/SOCIAL AO SERV. PUBL. IPASLUZ
VALOR R$
21.955,06
185.661,68
118.172,36
89.355,38
11.206,84
719.411,41
36.231,21
57.947,19
378.493,43
21.076,36
28.214,83
316.513,18
7.004,15
38.537,70
2.554,95
19.449,75
957,1
3.358,77
9.041,95
1.705,90
2.641,79
2.312,85
1.273,48
40.742,39
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 dias do mês
de julho de 1996.
sa
ALVARO MURILO
bico nda
AFRANIO D S MEIRELES - 1º Secretário
ALVAR ODE NOR Aus - 2º Secretário
AMRR/arscr
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”