materia nº 1861/1996

Lei nº 1861 de 01 de agosto de 1996.
“Cria Fundação Municipal de Esportes de
Luziânia (FMEL) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criada a Fundação Municipal de Esportes de
Luziânia, com sede nesta cidade e, que regerá por Lei e por Estatutos e regulamento
disciplinados por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 2º - A Fundação de que trata o Artigo anterior gozará
dos privilégios de entidades de interesse público e outros que a Lei assegura, bem
como de autonomia patrimonial, financeira e administrativa, observados os
princípios de dependência jurisdicional em relação à administração direta.
Art. 3º - À Fundação Municipal de Esportes de Luziânia -
FMEL terá como objetivo:
a) Administrar e manter o Centro Poliesportivo do
Município;
b) Administrar e manter o Estádio Municipal Zequinha
Roriz;
c) Administrar e manter o Ginásio de Esporte José de
Araújo Leite, através de convênio celebrado com o Governo do Estado de Goiás.
d) Apoiar, orientar e difundir a prática do esporte amador
em todo o Município de Luziânia, dentro de suas possibilidades técnicas e
financeiras;
e) Promover a criação de escolinhas para o ensino e prática
das modalidades esportivas;
f) Promover competições esportivas nas diversas
categorias e modalidades, respeitando e apoiando as competições promovidas pelas
ligas de Esporte Amador legalmente constituídas;
£g) Promover a formação e aperfeiçoamento de professores,
técnicos, árbitros e monitores nas diversas modalidades esportivas.
Art. 4º - A Fundação Municipal de Esporte de Luziânia -
FMEL terá seu patrimônio constituído por:
a) Dotações Orçamentárias e subvenções que lhe forem
destinadas pela União, Estado e Município;
b) Doações e contribuições de pessoas de direito público e
de direito privado;
c) Rendas dos seus próprios serviços e rendas eventuais;
d) Centro Poliesportivo do Município;
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
e) Dotações provenientes de convênios com organismos
internacionais;
f) Contribuições e subvenções de instituições financeiras.
Art. 5º - A Fundação ora instituída é considerada como
órgão colaborador da Administração, estando vinculada à Secretaria de Cultura e
Desporto, através do titular desta pasta, que será o seu Presidente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 01 dia do
mês de agosto de 1996.
RX
OSCAR BR JÚNIOR Presidente
nous Do o
MEIRELES - 1º Secretário
E sao - 9º Secre
NMB/rA
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”