materia nº 1862/1996

Lei nº 1862 de 01 de agosto de 1996.
“Cria Fundação Cultural de Luziânia -
(FCL) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criada a Fundação Cultural de Luziânia -
(FCL), com sede nesta cidade e, que regerá por esta Lei e por ESTATUTOS o
regulamento disciplinado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 2º - A Fundação de que trata o artigo anterior gozará
de privilégios de entidades de interesse público e outros que a Lei assegurar, bem
como de autonomia patrimonial, financeira e administrativa, observados os
princípios de dependência jurisdicional em relação à administração direta.
Art. 3º - A Fundação Cultural de Luziânia FCL terá como
objetivo:
a) Administrar a Escola de Música de Luziânia,
promovendo o ensino teórico e prático de diferentes instrumentos musicais;
b) Administrar a Casa da Cultura e seus espaços,
mantendo e ampliando arquivo do acervo histórico e Cultural de Luziânia;
c) Administrar o Teatro Municipal de Luziânia;
d) Apoiar, orientar e difundir o processo Cultural no
Município em todas as suas manifestações, dentro de suas possibilidades técnicas e
financeiras.
Art. 4º - À Fundação Cultural de Luziânia terá patrimônio
constituído por:
a) Todo o acervo histórico existente na Casa da Cultura;
b) O acervo da Escola de Música de Luziânia;
c) O Teatro Municipal de Luziânia;
d) Dotações Orçamentárias e subvenções que lhe forem
destinadas pela União, Estado e Municípios;
e) Doações e contribuições de pessoas de direito público e
de direito privado;
f) Rendas dos seus próprios serviços e rendas eventuais;
g) Dotações provenientes de convênios com organismos
internacionais;
h) Contribuições e subvenções de instituições financeiras.
Art. 5º - A Fundação ora constituída é considerada como
órgão colaborador da Administração, estando vinculada a Secretaria de Cultura e
Desporto, através do titular desta pasta, que será o seu Presidente.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 01 dia do
mês de agosto de 1996.
OSS
OSCAR B JUNIOR >Presidente
Msos,
a MEIRELES - 1º Secretário
4
Ho
PARALAMA DANAA AI
HERMES CARNEIRO - 2º Secretário )
NMB/rÃ
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