materia nº 1863/1996

Lei nº 1863 de 13 de agosto de 1996.
“Modifica o $ 2º do artigo 1º da Lei nº
1.831, de 15 de março de 1996.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O 8 2º, do artigo 1º, da Lei nº 1.831, de 15 de
março de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“$2º- O prazo dos contratos de trabalho referenciados
neste artigo não poderá exceder a 31 de dezembro de 1996".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do
mês de agosto de 1996.
« .
Is
OSCAR BRAZ JUNIORS Presidente
5/4 MES - 1º Secretário
e e - spasipececssa
e
HERMES CARNEIRO - 2º pio À
NMB/rA
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”