materia nº 1864/1996

Leinº 1864 de 27 de agosto de 1996.
“Regulamenta os artigos 177, 178, 181, 193
e 194 da Lei nº 1.312 de 19.04.90, na forma
que especifica”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A concessão da Gratificação de Representação
de Gabinete, prevista no artigo 177, da Lei nº 1.312, de 19 de abril de 1.990, deverá
obedecer o percentual de até 100% (cem por cento) da remuneração do respectivo
Cargo ou Função de Confiança.
Art. 2º - A concessão da Gratificação de Representação
Especial, prevista no artigo 178, da Lei nº 1.312 de 19 de abril de 1.990, deverá
obedecer o percentual de até 100% (cem por cento) do vencimento do respectivo
cargo efetivo.
Art. 3º - A concessão da Gratificação da Deliberação
Coletiva, prevista no artigo 181, da Lei nº 1.312 de 19 de abril de 1.990, obedecerá
o percentual de até 30% (trinta por cento) do vencimento do respectivo cargo
efetivo.
Art. 4º - A concessão da Gratificação por Encargo de
Curso ou Concurso Público, e da Gratificação pela elaboração ou execução de
trabalhos relevantes de natureza técnica ou científica, previstas nos artigos 193 e
194, da Lei nº 1.312 de 19 de abril de 1.990, obedecerá o percentual de até 100%
(cem por cento) do respectivo cargo efetivo, vinculado ao período de realização do
curso, concurso ou trabalho técnico-científico.
Art. 5º - Ficam convalidados os atos administrativos
decorrentes da aplicação dos Decretos nºs 026 de 30 de Janeiro de 1.992 e 187 de
24 de maio de 1.995.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 dias do
mês de agosto de 1996.
EDSON BRAZ DE QUEIROZ - 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (06 1) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”