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Lei nº 1865 de 05 de setembro de 1996.
“Autoriza o Chefe do poder Executivo a
adotar as providências administrativas que
menciona”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
realizar despesas com transporte de insumos, locação de máquinas e implementos
agrícolas, para beneficiamento de área agricultável, silagem, açudes e tanques,
visando o desenvolvimento da psicultura, a fim de atender ao que dispõe a Lei nº
1.728 de 25/08/95, no corrente exercício.
81º - A hora trabalhada de máquinas agrícolas não poderá
ultrapassar 10 (dez) horas para cada beneficiário.
82º - O transporte de insumos a que se refere este artigo
não poderá ultrapassar a 10 (dez) toneladas para cada beneficiário.
&3º - A hora trabalhada de máquinas agrícolas em silagem
não poderá ultrapassar a 20 (vinte) horas para cada beneficiário.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os necessários créditos especiais e ou suplementares para atender às despesas
da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 1996.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do
mês de setembro de 1996.
Es tsa SN
OSCAR B) JUNIOR - Presidente
ANTÔNIO CARL cla 1º Secretário
HERMES CARNEIRO - 2º Sec
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
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