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materia nº 1866/1996

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1866 / 1996
Date 1996-09-17
Ementa"Autoriza o Prefeito Municipal de Luziânia a aprovar o loteamento denominado Vila São José I e dá outras providências."
native_id3651

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1996-09-18 Norma promulgada F Lei nº 1866 de 18 de setembro de 1.996 sancionada.
1996-09-17 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
Lei nº 1866 de 17 de setembro de 1996.
“Autoriza o Prefeito Municipal de
Luziânia a aprovar o loteamento
denominado Vila São José 1 e dá outras
providências”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o loteamento denominado Vila
São José I, localizado na área pública do Setor Norte Maravilha, Zona Urbana
RA. I, Luziânia-GO, com área de 2.250,55 mí.
Art. 2º - O loteamento é constituído de 11 unidades,
tratando-se de assentamento popular já implantado, cujo projeto se amolda à
situação de fato em desconformidade com as leis municipais vigentes.
Art. 3º - Fica desafetada parte da área pública municipal
de 2.250,55 mí, situada no loteamento Setor Norte Maravilha I, com frente para a
Rua Dez medindo 113,00 metros; fundo com área pública na distância de 98,78
metros; lado direito com a quadra 14 do Setor Norte Maravilha I, na extensão de
20,12 metros e lado esquerdo com área pública, nas seções de 3.55 mts. 4.50 mts,
8,15 mts e 13,97 metros, conforme planta, memorial descritivo, relação de lotes e
demais documentos, elaborado por responsável técnico habilitado, constantes do
Processo Administrativo - PML nº 2.462/94.
Art. 4º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a
alienar os lotes aos seus ocupantes, na forma da lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do
mês de setembro de 1996.
IO MEIRELES - 1º Secretário
N
S CARNEIRO - 2º Secretário
NMB/rÃt
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
Estado de Golás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
(º)) Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386.
ESA Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
MEMORIAL DESCRITIVO
De parte da área pública do Setor Norte Maravilha I, a ser
DESAFETADA, neste municipio.
AREA : 2.250,55 m?
PROP : PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
MUNICIPIO : LUZIÂNIA
ESTADO : GOIÁS
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Com área de 2.250,55 m?, frente com a rua Dez medindo 113,
00 metros; fundo com área pública na distância de 98,78 metros; lado
direito com a quadra 14 do Setor Norte Maravilha: I, na extensão de
20,12 metros e lado esquerdo com área pública, nas seções de 3,55mts
4,50 mts; 8,15 mts e 13,97 metros.
Luziânia, 24 de Julho de 1996
A-SAO JOSE L
E Ss
200,00 |
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Lt.11
gd. 14 S.m.
Lt.10 lrt. 08 | 200,00.
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| 197,75

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