Lei nº 1867 de 17 de setembro de 1996.
“Autoriza o Prefeito Municipal de
Luziânia a aprovar o loteamento
denominado Vila São José e dá outras
providências”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o loteamento denominado Vila
São José, situado no Setor Norte Maravilha, Zona Urbana R.A. I, Luziânia-GO, com
área de 92.416,53 mí.
Art. 2º - O loteamento é constituído de 207 unidades,
tratando-se de assentamento popular já implantado, cujo projeto se amolda à
situação de fato em desconformidade com as leis municipais vigentes.
Art. 3º - Fica desafetada a área pública municipal de
92.416,53 m?, situada no loteamento Setor Norte Maravilha, com frente para a Rua
Quatro no úno e distância de 88º 13º NE 380,96 metros; fundo com a Fazenda
Falcão, passando sucessivamente pelos marcos 01, 02, 04, nas seguintes seções, 6º
53º NW 15,50 mts; 39º 07º NE 267 +50 mts; 50º 37º NE 198,50 mts; 46º 07º NE
127,00 mts; lado esquerdo com Escolástica Careiro de Mendonça, no rumo e
distância de 3º 27” NE 429,00 metros, conforme planta, memorial descritivo,
relação de lotes e demais documentos, elaborado por responsável técnico habilitado,
constantes do Processo Administrativo - PML nº 2.264/94.
Art. 4º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a
alienar os lotes aos seus ocupantes, na forma da lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias
do mês de setembro de 1996.
OSCAR B JUN RS 1 Presidente
ú RANIO PEA MEIRELES - 1º Secretário
S CARNEIRO - 2º Secretário
NMBrÃ
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
Estado de Golás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
“
MEMORIAL DESCRITIVO
De uma área pública, situada no Setor Norte Maravi-
lha, a ser DESAFETADA, neste municipio.
AREA : 92.416,53 m?
PROP : PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
MUNICIPIO : LUZIÂNIA
ESTADO : GOIÁS
LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA ÁREA PÚBLICA
Com área de 92.416,53 m?, frente com a rua Quatro no
rumo e distância de 88º13' NE-380,96 metros; fundo com a Fazenda Fal
cão, passando sucessivamente pelos marcos 01,02,03,04, nas seguintes
sEcÕEE;, 6º53' NW-15,50 mts; 39º07' NE-267,50 mts; 50º37' NE-198, 50
mts; 46º07' NE-127,00 mts; lado esquerdo com Escolástica Carneiro de
Mendonça, no rumo e distância de 3º27' NE-429,00 metros.
Luziânia, 24 de Julho de 1996