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materia nº 1870/1996

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1870 / 1996
Date 1996-09-17
Ementa"Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências."
native_id3655

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1996-09-18 Norma promulgada F Lei nº 1870 de 18 de Setembro de 1.996 sancionada.
1996-09-17 Proposição aprovada F —

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texto original #

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Lei nº 1870 de 17 de setembro de 1996.
“Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa
do Consumidor e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa
do Consumidor - PROCON/LUZIÂNIA, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com a
finalidade de executar a Política Municipal de Proteção, Orientação, Defesa e
Educação do Consumidor, nos termos do Art. 21, inciso I, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 2º - Em consequência do disposto no art. 1º, é criado
o cargo comissionado de Coordenador Executivo do PROCON/LUZIÂNIA, FC-02
com remuneração mensal de R$ 727,06.
Art. 3º - O órgão contará com espaço físico especialmente
destinado ao seu funcionamento em local a ser definido pelo Chefe do Executivo,
bem como com os recursos humanos e materiais necessários a consecução de suas
finalidades.
Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio de cooperação mútua com órgão ou entidades que desenvolvam
atividades correlatas a área de defesa do consumidor.
Art. 5º - Fica criado o Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor - FMDC, em atendimento ao disposto no art. 57, da Lei Federal nº
8.078, de 11/09/90, e Inc. III, do Art. 24, do Decreto Federal nº 861/93.
Art. 6º - Decreto do Chefe do Executivo regulamentará a
presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais necessários a cobertura das despesas com a implantação da
referida coordenadoria.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. a
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 17 dias do
mês de setembro de 1996.
co Z JÚNIOR R Presidente
4,
S MEIRELES - 1º Secretário
HERMES CARNEIRO -
NMBiA
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"

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