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materia nº 1871/1996

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1871 / 1996
Date 1996-09-20
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo efetuar despesas de publicidade em benefício do Comércio de Luziânia e dá outras providências.”
native_id3656

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1996-09-22 Norma promulgada F Lei nº 1.871 de 22 setembro de 1.996 sancionada.
1996-09-20 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlhlA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 54 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-252) - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei n° 1.871 de 22 setembro de 1.996.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo efetuar despesas de
publicidade em benefício do
Comércio de Luziânia e dá outras
providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado
a efetuar despesa de publicidade na imprensa falada, no valor de R$ 4.000,00
(Quatro Mil Reais), em benefício do comércio de Luziânia.
Art. 2o - A despesa referenciada no artigo anterior
será procedida do componente processo licitatório.
Art. 3o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir o Crédito Especial com a seguinte dotação orçamentária -
Orgão/Unidade- 0203 - Secretaria Municipal de Finanças - Função - 03 -
Administração e Planejamento - Programa - 08 - Administração
Financeira - Sub-Programa - 030 - Administração de Receitas - Código
Elemento - 3132 - Outros Serviços e Encargos - Projeto - 1060 - Divulgação
e Incentivo a Arrecadação.
Art. 4o - O recurso nescessário para a abertura da
dotação mencionada no artigo anterior será proveniente da anulação parcial da
seguinte dotação orçamentária - Órgão/Unidade- 0209 - Secretaria Municipal
de Agricultura - Função - 04 - Agricultura - Programa - 14 - Produção
Vegetal - Sub-Programa - 078 - Mecanização Agrícola - Código Elemento -
4120 - Equipamentos e Material Permanente - Projeto - 1043 - Aquisição
de Máquinas e Implementos Agrícolas.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlllIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-252J - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou-Sala 115-Tel.: (061) 225-3651 - Brasília-DF
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE A
LUZIANIA, aos 22 (vinte dois) dias do mês de setembro de 1.996.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal

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