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ESTADO DE GOIÁS
Lei nº 1878 de 17 de outubro de 1996.
“Autoriza a celebrar o convênio que
. ” q
especifica”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com a entidade denominada Obras de Assistência Social São
Rafael, considerada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.737, de 14 de
setembro de 1995.
Art. 2º - O convênio de que trata o artigo anterior tem por
objetivo auxiliar a manutenção do Posto de Saúde Comunitário do Parque Sol
Nascente, neste Município.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os necessários créditos suplementares para atender as despesas da presente
Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do
mês de outubro de 1996.
Rs são
OSCAR B JUNIOR - 1 sidente
OD S MEIRELES - 1º Secretário
x
S CARNEIRO - 2º Secretário
NMBiA
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
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