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materia nº 1883/1996

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1883 / 1996
Date 1996-10-24
Ementa"Dispõe sobre os ressarcimentos que especifica."
native_id3668

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1996-10-31 Norma promulgada F Lei nº 1883 de 31 de outubro de 1996 sancionada.
1996-10-24 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

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Lei nº 1883 de 24 de outubro de 1996.
“Dispõe sobre os ressarcimentos que
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte LEI:
Art. 1º - O ressarcimento dos valores indevidamente
percebidos pelos servidores ou agentes políticos, a título de remuneração, poderá ser
efetivado em até 30 (trinta) parcelas mensais, sem quaisquer acréscimos decorrentes
de multas, juros ou atualização monetária.
Art. 2º - O ressarcimento de que trata essa Lei deverá ser
iniciado imediatamente após a edição de decisão administrativa ou judicial,
irrecorrível que determine sua realização, sendo o ressarcimento pessoal do servidor
ou agente político que tenha percebido indevidamente valores a título de
remuneração.
Art. 3º - O ordenador da despesa responderá
solidariamente pelo ressarcimento dos valores indevidamente percebidos por
servidores ou agentes políticos, se agiu com comprovada má fé, não respondendo
por tal ressarcimento se o pagamento foi ordenado de boa fé, que se presume
quando o pagamento foi decorrente de apreciação dos órgãos de assessoramento
técnico.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 dias do
mês de outubro de 1996.
Mãe E
OSCAR B JÚNIORE Presidente
g, ia
S MEIRELES - 1º Secretário
HERMES CARNEIRO - 2º Secretário
NMB/arscr
Rua Benjamim Roriz Nº. 26 - Telefone: (061) 622. 2000 - FAX: (061) 621.3452 - CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”

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