materia nº 522/2009

ESTADO DE GOIÁS
— PODERLEGISLATIVO |.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
A Comissão de Constt
Redação, Direitos Hum
| para Emissão
Projeto de Lei nº de 05 de março de 2009.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com a Associação Alfa de Integração
Social - AISA”.
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Alfa de
Integração Social, CNPJ 06.093.500/0001-00 para implementação de ações sociais voltadas à
moradia popular.
Art. 2º. Os instrumentos necessários à consecução do convênio referido no artigo primeiro
ficarão a critério do Poder Executivo.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, da Câmara Municipal de Luziânia
aos 05 dias do mês de março do ano de 2009.
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ESTADO DE GOIÁS
- PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
JUSTIFICATIVA
A Associação Alfa de Integração Social é uma entidade sem fins
lucrativos e tem como propósito a integração social, inclusive por meio do desenvolvimento de
projetos de moradia popular de cunho social. Possui foro nessa cidade de Luziânia, com
endereço à rua 14, quadra 46, lote 01, loja 02, no Parque Estrela D'Alva IX, desenvolvendo já
há cinco anos inúmeros projetos de auxílio a população de baixa renda, sendo, por isso
mesmo, contemplada com o título de utilidade pública municipal, sob o número 2961, em 06 de
julho de 2006, e utilidade pública estadual sob o número 16.122, em 11 de setembro de 2007.
Ocorre que a Associação Alfa de Integração Social está com projeto
habitacional junto à Caixa Econômica Federal, aprovado, para a construção de 342 casas
populares, sendo 50 no projeto piloto. A única exigência por parte da Caixa Econômica
Federal, ainda não atendida pela entidade, é o objeto desse projeto de lei, ou seja, a
autorização para conveniar com o Poder Executivo local.
Nesse sentido, certo de se tratar de entidade idônea, com vários anos de
serviço prestado à população, e por configurar benefício aos moradores do município é que
pedimos aos nobres pares sua aprovação.
Plenário José Rodrigues dos Reis, da Câmara Municipal de Luziânia aos
05 dias do mês de março do ano de 2009.
únior
” Vereador