ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos & Segurança,
. para Emissão de parecer.
Câmara Muntclpa! de Luziânia
Projeto de Lei nº de 02 de março de 2009.
A Comissão de Finanças, Orçament, Presidente N
ads rcrened do e Autoriza a Prefeitura Municipal a
ê CIP&L DE LUZIAMA proceder à Limpeza de terrenos baldios de
Luziânia, aos ! RES particulares, na forma que dispõe, e dá
outras providências”.
RN o pe
Presidente
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou
e o Prefeito municipal sanciona a seguinte lei.
Art. 1.º Fica a Prefeitura Municipal de Luziânia autorizada a proceder à limpeza de terrenos
baldios de propriedade de particulares, na forma disposta nesta Lei.
Art. 2.º Inteirada, de ofício ou por comunicação de qualquer do povo, da existência de terreno
baldio que acumule lixo, a prefeitura, por meio de seu órgão competente, notificará O
proprietário, dando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para proceder a limpeza, a expensas
próprias.
Art. 3.º Desatendida a notificação, o serviço de limpeza urbana da prefeitura municipal
promoverá a limpeza e expedirá a competente nota de serviços, cobrando pelo trabalho
realizado, independentemente da aplicação de multas e outras sanções previstas na legislação
pertinente.
Art. 4.º Decorridos 30 (trinta) dias da emissão da nota de serviços e em não sendo a mesma
quitada pelo devedor, os débitos referentes serão lançados no carnê de IPTU do imóvel, como
taxa de limpeza urbana.
Art. 5.º A prefeitura municipal poderá realizar os serviços de limpeza diretamente ou através de
empresa contratada, mediante licitação pública.
Parágrafo único - À nota emitida nos termos do "caput" será adicionada a taxa de 10% (dez por
cento) sobre o preço do serviço contratado, para à cobertura das despesas de administração
desse encargo pelo serviço de limpeza urbana da prefeitura .
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 02 dias do mês de
março do ano de 2009. ae * , ;
E RA Ae os tora
i j Obras, Serviços A a A .s3. 905.
A Comissão de Viação, Obras, Serviço dom Nora ROSS =
úbli ismo, para emissão de parecer . .
Públicos e Urbanismo, p Pp Enssiana Toni
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ/ANIA ia
Luziênia pi [ Vereadora Protocolo nt US 7
PU 3 LAO
o pata: O /
PRESIDENTE
Assinatura
R Sos DS Ane MM
ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
JUSTIFICATIVA
Dada sua formação urbana, o município de Luziânia possui milhares de terrenos
ociosos, muitos deles destinados à especulação imobiliária, seja na periferia, seja na região
central.
O abandono desses lotes “baldios” provoca insegurança de diversas formas aos
moradores dos terrenos ao redor. Primeiramente, pela exposição maior aos agentes da
criminalidade, que facilmente se escondem por trás do mato e da sujeira que normalmente
crescem aí. Também há o risco permanente contra a saúde, com a proliferação de insetos,
animais peçonhentos e mosquitos, inclusive o da dengue.
Certamente o Poder Público Municipal não poderia arcar com os custos da
manutenção da limpeza desses terrenos, porém não pode se omitir da responsabilidade de
garantir a segurança e a saúde pública da população.
Sendo assim, propomos que a prefeitura faça a retirada do entulho e do mato, e,
de forma justa, repasse os custos por este trabalho aos proprietários que, uma vez avisados da
cobrança, não se manifestem sobre a limpeza dos terrenos.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 02 dias do mês de
março do ano de 2009.
ADS
Cassiana Tormin
Vereadora