materia nº 525/2009

A Comissão de Finanças, Orçamento,
Econômia para Emissão de parecer.
Câmara Municipal de Luzlâni
Luziânia aos: Aí f Ing
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Ad
Presidente
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Projeto de Refundição nº de 10 de março de 2009.
A Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, “Estabelece nova redação ao artigo 3º da
Indústria e Comércio para Emissão de parecer. Lei Municipal 2480 de 2002, e dá outras
Câmara Municipal de Luziânia | providências”.
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei municipal 2480, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais especificados nesta Lei,
somente poderão funcionar nos seguintes horários:
1) — de domingo a quinta-feira, até às 24 (vinte e quatro) horas;
2) — sexta-feira, sábado e véspera de feriado, até às 2 (duas) horas.
81º- Os horários acima estabelecidos terão tolerância de no máximo
uma hora, apenas para que o estabelecimento comercial possa finalizar o
recebimento de contas.
8 2º - Os estabelecimentos comerciais, ficam obrigados a informar em
local visível o horário de funcionamento, conforme esta Lei Art. 3º item | e II.
$3º- O estabelecimento comercial que extrapolar o horário de
funcionamento fixado neste Artigo, estará sujeito às seguintes penalidades:
| — Advertência escrita e fechamento do estabelecimento comercial por
24 (vinte e quatro horas);
Il - Em caso de reincidência, será o estabelecimento fechado por 72
(setenta e duas) horas, e aplicada multa de 500 (quinhentas) UFIR — Unidade Fiscal
de Referência;
AR a Fives AR Poa
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Ill - Suspensão do Alvará de Fiscalização e Funcionamento, por trinta
dias na hipótese da terceira infração cometida no semestre:
IV — Cancelamento do Alvará de Licença em definitivo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança, aos 10 dias do mês de março de 2009.
+
sã so
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — idente
DIEGO SORGATTO — Rel
PEDRO HENRIQUE RORIZ LEITE - Membro
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"