materia nº 526/2009

ESTADO DE GOIÁS
A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança,
para Emissão de parecer.
Câmara sia sm de ei qua
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
VM SR adia Ea Se Ne Projeto de Lei n. de | de Fevereiro de 2009.
Na Ds E
[) x Nu N nica VW a « “Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder
Da A Isenção de IPTU aos Deficientes Físicos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, Autorizado
a conceder isenção de IPTU aos Deficientes Físicos, com rendimento de até Um
Salário Mínimo mensal, e que possui um Imóvel em seu nome.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo, dar publicidade e
aplicabilidade à presente Lei, através da Secretária de Finanças.
Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
p'
oliNAÇãO JOSÉ da DOS REIS, aos
dezesseis dias do mês de Fevereiro dé 2009.
Ro QUEIROZ
Vereador
WALKER ANT
Protocolo nº OQ L
Data: Z6 /,0 ZOO Y