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E Le R| Poder Legislativo
Q o, Câmara Municipal de Luziânia
Pando — FRA Gabinete da Vereadora Cassiana Tormin
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009
A Combfião de Constituição, eta. Amplia para 180 dias a Licença
posa: , Uneitos Humano Fera Maternidade às servidoras da Câmara
sara Emissão de pa ; Municipal de Luziânia, na forma que
Municipal de Luziânia dispõe.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado
de Goiás, com fundamento no artigo 9º, |, alínea “c” e artigo 79, alínea “h”, par.
2º, do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo, por força da presente Resolução,
autorizado a ampliar para 180 dias a Licença-maternidade às servidoras da
Câmara Municipal de Luziânia.
81º O prazo para a contagem desse tempo será aplicado de acordo
com as normas em vigor, sem prejuízo da sua remuneração.
8 2º A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à
servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
Art 2º No período de prorrogação da licença-maternidade de que
trata esta Resolução, a servidora não poderá exercer qualquer atividade
remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização
similar.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput
deste artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 17 dias do mês de fevereiro
de 2009.
N Ses , CASSIANA TORMIN
RS 5 BBANSASA - o Vereadora
7 AY 03 SDS À | Protocolo nº. GLS
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Data: /60 / 02/2007
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
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JUSTIFICATIVA
Um dos avanços sociais de maior significado para a evolução da
sociedade humana no século XX é a formulação dos direitos básicos da criança e
do adolescente, que exsurge como reconhecimento da complexa especificidade
do ser humano no período de vida marcado pelos fenômenos de crescimento e
desenvolvimento.
Essa nova visão, fundada na evidência científica acumulada
em todos os ramos de conhecimento pertinentes, permitiu a elaboração da
doutrina jurídica que confere à criança o estatuto de cidadão. Na esteira dessa
grandiosa conquista, o Estado brasileiro tomou-se signatário das decisões
oriundas da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos da
Criança e do Adolescente (ECA), acolhendo, como consegiência, no art. 1º do
ECA, o princípio da Proteção Integral, do qual decorre a elevação de crianças e
adolescentes brasileiros à condição de sujeitos de direitos. Vale dizer que as
políticas públicas, medidas legais e atos legislativos que tenham a ver com o
estrato populacional infanto-juvenil terão como marco referencial os interesses
primordiais advindos da sua condição especial de pessoas em desenvolvimento.
O êxito do crescimento e desenvolvimento da criança, desde a
vida intra-uterina, depende de numerosos fatores do meio ambiente em que se
passa sua existência, mas, fundamentalmente, da criação de vinculo afetivo
adequado com a mãe, o pai e demais membros do grupo social da família que a
acolhe. Por outro lado, os laços fortes desse apego mãe-filho, filho-mãe, mãe-
filho-pai-família construído no primeiro ano de vida, e particularmente nos seis
primeiros meses, são indispensáveis ao surgimento da criança sadia, do
adolescente saudável e do adulto solidário - emocionalmente equilibrados -,
alicerces seguros de uma sociedade pacífica, justa e produtiva.
A licença-maternidade de 120 dias assegurada à trabalhadora
brasileira no art. 7º, inciso XVill, da Constituição Federal, foi um passo vigoroso
na garantia do direito da criança às condições mínimas para o estabelecimento
do vínculo afetivo que a normalidade de seu crescimento e desenvolvimento
requer.
Ora, o processo biológico natural, ideal, embora não único, para
a construção dessa ligação afetiva intensa que se faz no primeiro ano de vida é o
aleitamento materno. A amamentação não se presta apenas a prover nutrição ao
lactente. Permite o contato físico com a mãe, a identificação recíproca entre mãe
e filho, bem como o despertar de respostas a estímulos sensoriais e emocionais,
compartilhadas num continuum bio-psicológico, que se configura como unidade
afetiva incomparável. Por isso, e por proposta brasileira, a Organização Mundial
da Saúde (OMS) recomenda o aleitamento materno exclusivo durante os seis
primeiros meses de vida. É a forma natural de propiciar a plenitude do vínculo
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afetivo original gue, na espécie humana, se faz, de maneira insubstituível, nesse
período.
O princípio vale, inclusive, para mães trabalhadoras que não
conseguem, por qualquer razão, amamentar seus filhos. Mesmo não lhes
podendo alimentar com leite humano, podem garantir-lhes, com igual plenitude,
Este é, portanto, caros colegas vereadores, o espírito da Lei
Federal n. 11.770/08, que estabelece o aumento em Sessenta dias aos cento e
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 17 dias do mês de fevereiro
de 2009.
foro
CASSIANA TORMIN
Vereadora
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