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Câmara Municipal de Luziânia |
Gabinete da Vereadora Cassiana Tormin Adro K NG Lo
Projeto de Lei Nº , de 17 de fevereiro de 2009.
issão de Constituição, Justiça.
o Humanos e Segurança, . o
para Emissão de parecer. Autoriza o Poder Executivo Municipal a
de Luziânia ampliar para 180 dias a Licença Maternidade,
A Z na forma que dispõe, e dá outras
NJ) providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, aprova e O prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar para 180 dias a
Licença-maternidade às servidoras do município de Luziânia.
8 1º. O prazo para a contagem desse tempo será aplicado de
acordo com as normas em vigor, sem prejuízo da sua remuneração.
8 2º. A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à
servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
Art. 2º. Fica estendido o benefício previsto no artigo 1º às
servidoras da administração pública indireta e fundacional do município de
Luziânia.
Art. 3º. No período de prorrogação da licença-maternidade de que
trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a
criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do disposto no
Protocolo nº,
Data: /L / 40/2/2002
caput deste artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação.
Assinatura
LR ETR ARO TRES CDI TE BOODÃO
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vereadora Cassiana Tormin
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Rodrigues dos Reis, da Câmara Municipal de
Luziânia aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 2009.
CASSIANA TORMIN
Vereadora
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Gabinete da Vereadora Cassiana Tormin
JUSTIFICATIVA
Um dos avanços sociais de maior significado para a evolução da
sociedade humana no século XX é a formulação dos direitos básicos da criança e
do adolescente, que exsurge como reconhecimento da complexa especificidade
do ser humano no período de vida marcado pelos fenômenos de crescimento e
desenvolvimento.
Essa nova visão, fundada na evidência científica acumulada em
todos os ramos de conhecimento pertinentes, permitiu a elaboração da doutrina
jurídica que confere à criança o estatuto de cidadão. Na esteira dessa grandiosa
conquista, o Estado brasileiro tomou-se signatário das decisões oriundas da
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos da Criança e do
Adolescente (ECA), acolhendo, como conseguência, no art. 1º do ECA, o
princípio da Proteção Integral, do qual decorre a elevação de crianças e
adolescentes brasileiros à condição de sujeitos de direitos. Vale dizer que as
políticas públicas, medidas legais e atos legislativos que tenham a ver com o
estrato populacional infanto-juvenil terão como marco referencial os interesses
primordiais advindos da sua condição especial de pessoas em desenvolvimento.
O êxito do crescimento e desenvolvimento da criança, desde a vida
intra-uterina, depende de numerosos fatores do meio ambiente em que se passa
sua existência, mas, fundamentalmente, da criação de vinculo afetivo adequado
com a mãe, o pai e demais membros do grupo social da família que a acolhe. Por
outro lado, os laços fortes desse apego mãe-filho, filho-mãe, mãe-filho-pai-família
construído no primeiro ano de vida, e particularmente nos seis primeiros meses,
são indispensáveis ao surgimento da criança sadia, do adolescente saudável e
do adulto solidário - emocionalmente equilibrados -, alicerces seguros de uma
sociedade pacífica, justa e produtiva.
LOSE EESTI 452 GEP: 72800-060
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A licença-maternidade de 120 dias assegurada à trabalhadora
brasileira no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, foi um passo vigoroso
na garantia do direito da criança às condições mínimas para O estabelecimento
do vínculo afetivo que a normalidade de seu crescimento e desenvolvimento
requer.
Ora, o processo biológico natural, ideal, embora não único, para a
construção dessa ligação afetiva intensa que se faz no primeiro ano de vida é o
aleitamento materno. A amamentação não se presta apenas a prover nutrição ao
lactente. Permite o contato físico com a mãe, a identificação reciproca entre mãe
e filho, bem como o despertar de respostas a estímulos sensoriais e emocionais,
compartilhadas num continuum bio-psicológico, que se configura como unidade
afetiva incomparável. Por isso, e por proposta brasileira, a Organização Mundial
da Saúde (OMS) recomenda o aleitamento materno exclusivo durante os seis
primeiros meses de vida. É a forma natural de propiciar a plenitude do vínculo
afetivo original que, na espécie humana, se faz, de maneira insubstituível, nesse
período.
O princípio vale, inclusive, para mães trabalhadoras que não
conseguem, por qualquer razão, amamentar seus filhos. Mesmo não lhes
podendo alimentar com leite humano, podem garantir-lhes, com igual plenitude,
todos os demais estímulos essenciais ao estabelecimento do vínculo afetivo,
desde que estejam disponíveis para cuidarem dos filhos. Por isso, a Constituição,
sabiamente, não restringe a licença maternidade às mulheres que estejam
amamentando.
Este é, portanto, caros colegas vereadores, o espírito da Lei n.
11.770/08, que estabelece o aumento em sessenta dias aos cento e vinte já
consagrados na Carta Magna de 1988. Estender este ordenamento jurídico às
servidoras municipais de Luziânia é o que pretendemos com a presente
proposição.
LL [WD DERA AESTTAIES RED: TD PONTO
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Plenário José Rodrigues dos Reis, da Câmara Municipal de
Luziânia aos 17 dias do mês de fevereiro de 2009.
CASSIANA TORMIN
Vereador
LESSA TAGSTAÃOS GED: 19 AOODOO
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