A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação. Direitos E!
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PROJETO DE LEINº, DE DE FEVEREIRO DE 2009
de Finanças, Orçame(6ro autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
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A Comissão de lazer e entretenimento.
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Câmara idunicipal de Luziania
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À A MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de ENE Atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprovou e O Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor
cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares,
aos professores e professoras das redes pública e particular do município de
Luziânia/GO.
81º A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso
cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades
promocionais.
82º O disposto neste artigo aplica-se a todos os professores e professoras
das redes pública e particular do município de Luziânia, que estejam em exercício
de suas atividades educacionais e aposentados.
Art. 2º Consideram-se casas de diversões, para os efeitos desta Lei, os
estabelecimentos que promovam espetáculos musicais, teatrais, circenses,
artísticos, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que
proporcionem lazer e entretenimento.
Art. 3º A prova da condição prevista no artigo 1º, para recebimento do
benefício, será realizada por meio da carteira funcional, emitida pelo Órgão
Público competente ou apresentação de contra-cheque e carteira de identidade.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
| — advertência; Protocolo n"QO/6 —
Data/6 /02/0 (4)
DA
|| — multa; JET.
Assinatura
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
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Poder Legislativo
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Câmara Municipal de Luziânia
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(8 Bit) Gabinete da Vereadora Cassiana Tormin
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Parágrafo único. Caberá à regulamentação, no prazo de noventa dias a
partir da publicação da Lei, dispor sobre o órgão competente para a fiscalização
da Lei e aplicação da multa, cujo valor mínimo se fixa em R$ 3.000,00 (três mil
reais) e o máximo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atualizados pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 26 dias do mês de fevereiro
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Lou
CASSIANA TORMIN
Vereadora - PT
de 2009.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que estamos apresentando visa fortalecer a política
cultural em nosso Município, além de valorizar nossos professores e professoras,
para que possam exercer essa importante profissão com mais incentivo.
A proposição que ora submeto à apreciação de todos os luzianienses, aqui
representados pelos nobres parlamentares, não onera em nada o Poder Público
e com certeza acarretará ganhos aos artistas e empresários do ramo de
espetáculos musicais, teatrais, circenses, artísticos, cinematográficos, atividades
sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento,
além ser incentivo de inegável importância para os nossos educadores, que irão
desenvolver seu trabalho pedagógico e educativo sentindo-se mais valorizados.
O processo educacional é primordial para o desenvolvimento de uma
sociedade e seus profissionais são os pilares fundamentais para que a qualidade
da educação seja garantida. Na medida em que sentirem-se mais valorizados e
reconhecidos pela sociedade, também terão mais motivação e compromisso com
seu trabalho. Cabe a nós, legisladores, proporcionar a efetivação legal dos
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
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Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vereadora Cassiana Tormin
direitos necessários aos avanços sociais e reclamados pela sociedade, e é nesse
sentido que estamos apresentando o presente Projeto de Lei.
Diante de todo o exposto, escudada por comandos da Constituição da
República e da Lei Orgânica de Luziânia/GO, que preconizam o direito de todos
ao lazer e uma boa educação, essencial à qualidade de vida, e em consonância
com a legislação federal e local em vigor, conclamo meus pares a apoiarem a
presente iniciativa.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 26 dias do mês de fevereiro
de 2009.
CASSIANA TORMIN
Vereadora - PT
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
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