materia nº 530/2009

o o Estado de Goiás
Es A Poder Legislativo
Ne. | Câmara Municipal de Luziânia
Ts E o Gabinete da Vereadora Cassiana Tormin
ER LEGISUAS
PROJETO DE LEINº, DE. DE FEVEREIRO DE 2009
(de autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança,
para Emissão de parecer. “Torna obrigatória a fixação de placa
Câmara Municipal de Luziânia indicativa em obras realizadas pelo poder
-GO.:aos:V) 40X 42009 público municipal”
Presidente | o o
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, no âmbito do município de Luziânia, o Poder Executivo
obrigado a afixar placa indicativa em todas as obras públicas por ele executadas
contendo as seguintes informaçãos:
|- Nome da empresa executora e seu devido CNPJ;
|l- Número do processo licitatório e data de sua realização;
Ill- Nome do Ministério, Secretaria ou órgão federal ou estadual financiador
da obra;
IV - Valor total da obra;
V- Valor da contrapartida municipal;
VI- Data de início e data da conclusão da obra;
VII- Irregularidades com relação a esta obra devem ser comunicadas ao
número 127 — Ministério Público.
Art. 2º. A placa a que se refere o artigo primeiro deverá ter tamanho
mínimo de 1.80mX1.50m (um metro e oitenta centimetros por um metro e
cinquenta centimetros).
Art. 3º. Com relação à localização, a placa indicativa de que trata a
presente lei deverá ser fixada em local de fácil visibilidade, voltada sempre para a
rua ou avenida mais movimentada, no mínimo a 1.80m (um metro e oitenta
centímetros) do solo.
8 1º. Em caso de extravio ou dano, a placa deverá ser substituída ou consertada
no prazo máximo de quarenta e oito horas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos dias do mês de março de 2009.
Protocolo nº (77.7 //)
CASSIANA TORMIN ) o -
Data:0/9 É INDO
Vereadora - PT ata7/ AMO
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 5*BBB-060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vereadora Cassiana Tormin
JUSTIFICATIVA
Prezados Vereadores,
O Projeto de Lei ora apresentado dispõe sobre a obrigatoriedade
por parte do Poder Executivo de afixar placa indicativa em obras por ele
realizadas. Em conformidade com o princípio da publicidade no trato com os bens
públicos, esta matéria tem a intenção de dar absoluta transparência a sociedade
com relação às obras, informando o processo licitatório que a gerou, seu valor,
seus financiadores e o prazo para sua conclusão.
De outra parte este projeto tem também o caráter pedagógico, de
criar no cidadão, contribuinte, o hábito salutar de fiscalizar a aplicação do dinheiro
público, seu dinheiro, em última instância.
Assim, cremos importante a aprovação, por esta Casa de Leis, do
projeto ora apresentado.
São as nossas justificativas.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos dias do mês de março de
2009.
CASSIANA TORMIN
Vereadora - PT
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”