A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos € Segurança,
Estado de Goiás para Emissão de parecer.
Poder Legislativo âmara Municipal de Luziânia
Câmara Municipal de Luziânia i NL, DPidoOT
Gabinete da Vereadora Cassiana T
É
Presidente
A Comissão de Viação Obras Servicos
Públicos e Urbanismo, para emissão de parecer
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Ea a LUZIApRio JETO DE LEI Nº, de de agosto de 2009.
e ' Rs SOPA Autoria: Vereadora Cassiana Tormin
A ComisshdSbiRáficas, Orçamento,
Econômia para Emissão de parecer. Dispõe sobre o uso, em condições
de Va especiais, de área pública para colocação
; - E de mesas e cadeiras por bares,
— — restaurantes, lanchonetes e
estabelecimentos semelhantes e dá outras
providências.
Presidente A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no exercício de suas atribuições legais faz saber que aprova a
seguinte lei:
Arm. 1º Fica autorizado aos proprietários de
restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres a
ocupação do passeio público nos seguintes horários:
|- De segunda às sextas-feiras: das 20:00h às 24:00 h;
1 - Aos sábados e vésperas de feriados: das 18:00 hs. às 02:00 h;
Wl = Aos domingos e feriados: das 16:00 hs às 24:00 h.
Art 2º A utilização de calçadas e áreas públicas
por proprietários OU titulares legais de bares, lanchonetes dependerá de
autorização expedida pelo Poder Executivo e seguirá os padrões
estabelecidos nesta Lei.
81º As autorizações serão concedidas a título
precário e poderão ser revogadas a qualquer tempo por motivo de
conveniência, oportunidade ou interesse público, não gerando direito a
indenização.
82º As autorizações levarão em conta padrões
urbanísticos determinados para à área onde O estabelecimento se
localiza.
Art. 3º Consideram-se, para fins desta Eeltocolo nº osso q
Data: SO / 03/2009
= perca)
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
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|- Calçada: toda a extensão do logradouro, compreendida entre O limite
externo do meio-fio e à testada do térreo da edificação; e
à - Calçada de esquina: a área delimitada pelas linhas de
prolongamento das testadas do térreo da edificação e os limites externos
do meio-fio.
Art. 4º A ocupação de calçadas e áreas públicas
somente poderá ser feita com a colocação de mesas é cadeiras
removíveis, defronte ao estabelecimento comercial sem invadir ao
passeio público dos vizinhos, exceto se houver autorização expressa deste.
Parágrafo único. Referida ocupação não deve
causar danos ao calçamento ou ao mobiliário urbano, tampouco
prejudicar a livre circulação de pedestres e veículos, devendo observar os
seguintes padrões:
| - As mesas e cadeiras deverão ser colocadas no alinhamento predial,
sendo obrigatória a criação de um corredor especial contendo largura
mínima entre 0,50 m (meio metro) e 1 (um) metro para livre circulação de
pedestres, a ser definida pela Divisão de Posturas, de acordo com à
largura do referido passeio e à região onde se localiza;
|l- A ocupação do passeio público não poderá acarretar impedimento à
livre circulação de pedestres na faixa de calçada correspondente fo]
largura mínima entre 0,50 m (meio metro) e 1 (um) metro mencionada no
inciso anterior;
| — Em qualquer caso, O corredor de circulação para pedestres deverá
estar livre de árvores e equipamentos públicos, devendo ainda respeitar
as rampas de acesso aos portadores de necessidades especiais;
IV - Os estabelecimentos localizados em esquina de quarteirão, as mesas
e cadeiras deverão ser colocadas a partir da distância de 2 (dois) metros
em relação à esquina, definida pelo encontro dos alinhamentos dos lotes
das faces de quadra que compõe às esquinas.
V - No caso de ocupação do passeio do outro lado da rua, a Divisão de
Posturas só emitirá a autorização se não houver dano a paisagens e
outros bens públicos, sendo neste caso resguardada a distância de 1 (um)
metro para a passagem de pedestres.
61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
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Art. 5º O estabelecimento que obtiver autorização
para a utilização de calçada e área pública, na forma desta Lei, será
obrigado a:
| - Conservar em perfeitas condições a área ocupada e as áreas de
trânsito adjacentes, mantendo a estrutura física e Os componentes
estéticos do passeio, cabendo-lhes efetuar as obras e reparos necessários,
inclusive serviços de limpeza;
Il - Desocupar a área, total ou parcialmente de forma imediata e em
caráter temporário, OU definitivo quando intimado para atendimento a
órgão da Administração Pública, direta ou indireta, ou a empresas
concessionárias OU permissionárias de serviços públicos e que dela
necessitem para proceder à obras ou reparos nas respectivas instalações
que se localizem no passeio;
III - Desocupar a área, total ou parcialmente de forma imediata e em
caráter temporário, sempre que o solicite o Poder Público para a
realização de desfiles, comemorações ou outros eventos de caráter
cívico, turístico, desportivo ou congêneres;
IV - Desocupar a área, quando cassada ou não renovada a licença,
restituindo-a ao uso público, em perfeitas condições, sem quaisquer
danos ou alterações, devendo, para isso, compor, por sua conta e risco, O
passeio utilizado e as áreas de trânsito adjacentes, reconstituindo,
inclusive, sua estrutura e seus componentes estéticos originais;
v - Desocupar a área quando cassado O alvará do estabelecimento ou
houver qualquer impedimento legal para o seu funcionamento; e,
vI - manter, em perfeito estado de conservação e utilização, as mesas &
cadeiras.
vIl- não permitir o uso de som automotivo.
Art. 6º Os estabelecimentos responsáveis pela
colocação das mesas & cadeiras ficam obrigados a:
| - Providenciar a retirada diária dos equipamentos ao encerramento da
atividade, vedado o seu depósito na calçada, ainda que desmontados,
entre um dia e outro;
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Il - Impedir o deslocamento dos equipamentos, mesas e cadeiras, para
além da área de ocupação autorizada;
Il - Manter, durante todo o horário de funcionamento, um serviço de
limpeza da calçada ocupada e das áreas próximas, utilizando para tal,
utensílios apropriados para a remoção dos detritos;
IV - Varrer e limpar a calçada imediatamente após o término de
funcionamento diário, vedado o lançamento de detritos na pista de
rolamento do logradouro;
V - Não isolar ou impedir de qualquer forma o estacionamento defronte
ao passeio público objeto da autorização.
Ar. 7º Em caso de estabelecimento localizados
em edifícios, para a concessão de autorização para o uso das calçadas e
vias públicas será exigida a aquiescência do proprietário do edifício ou o
consentimento dos respectivos condôminos.
Art. 8º Fica terminantemente proibida a utilização
de aparelhagem de som na área externa do estabelecimento comercial.
Art. 9º A infração ao previsto nesta Lei acarretará
as seguintes sanções:
|- Advertência por escrito;
II - Apreensão das mesas e cadeiras além de multa, aplicada em dobro
em caso de reincidência;
III - Cassação do Alvará de Licença de Estabelecimento, em caso de
nova infração.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei
Complementar no prazo máximo de cento e vinte dias, se necessário,
contados a partir de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 20 dias do mês de agosto do
ano de 2009 (dois mil e nove).
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CASSIANA TORMIN
Vereadora — PT
JUSTIFICATIVA
A ocupação de passeios públicos beneficia os proprietários
de bares, restaurantes e similares, e tem o respaldo de muitos moradores.
No entanto, percebe-se que esse uso das calçadas se torna
abusivo em algumas situações, dificultando o trânsito e a passagem de
pedestres.
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Faz-se urgente, portanto, regulamentar esse costume, de
forma a permitir o desenvolvimento do comércio sem prejudicar a
mobilidade. A proposta ora apresentada objetiva estabelecer critérios
para uso do passeio, gerando assim o meio-termo entre as partes, a fim
de consagrar uma norma que viabilize a não utilização de calçadas de
forma desordenada pelos estabelecimentos comerciais. Caberá assim à
Divisão de Posturas fiscalizar e adequar as distâncias à circunstância e
localização do estabelecimento.
É o que defendo.
CASSIANA TORMIN
Vereadora -PT
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