materia nº 533/2009

A Comissão Ce LUNSULARS to
Redação, Direitos Humanos € Segurança,
para Emissão de parecer.
amara Municipal de Luziânia
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vereadora Cassiana Tor
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PROJETO DE LEI Nº
A Grçara: : E
- Di la pa pa “bte autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
Dispõe sobre proibição de
descontos na folha de pagamento
acima de 30% (trinta por cento)
do vencimento líquido do servidor municipal.
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no exercício de
suas atribuições legais faz saber que aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal proibida de quaisquer
pagamentos assumidos por servidores junto a instituição financeiras ou mesmo
por entidade de classe com desconto em folha de pagamento que ultrapasse
30% (trinta por cento) do vencimento líquido.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com
desconto em folha para concessão de empréstimos para servidores da Prefeitura
Municipal de Luziânia, ativos, inativos, comissionados, ocupantes de cargos
efetivos, pensionista, funcionários da fundação e autarquias, desde que O
desconto não ultrapasse em qualquer situação 30% (trinta por cento) do salário
liquido do servidor.
Art. 3º A soma dos descontos objeto das autorizações não poderá
ultrapassar 30% (trinta por cento) do vencimento líquido do servidor.
Art. 4º A prefeitura terá 30 (trinta) dias para realizar o reordenamento das
dívidas em desconto em folha que atualmente ultrapassem 30% (trinta por cento)
do vencimento líquido do servidor.
Art. 5º À instituição financeira que atualmente tem cedido empréstimo X
superior a descontos de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido do servidor
Praça Njrson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
Protocolo nº q A “COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
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pata: 01 74 á
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Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vereadora Cassiana Tormin
cabe a renegociação da divida junto ao mesmo, desde que cumpra O percentual
estabelecido por esta lei.
Art. 6º Fica o banco Itaú, que detêm a folha de pagamento dos servidores,
proibido de praticar qualquer desconto direto da conta salário do servidor público
municipal sem anuência do mesmo por escrito.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, ao 01 (um) dia do mês de
setembro de 2009.
Justificativa
O projeto tem por objetivo reordenar a vida de uma quantidade relativa de
servidores da Prefeitura Municipal de Luziânia que atualmente estão em
situações bastante difíceis em virtude da falta de planejamento na hora das
aquisições dos empréstimos junto a empresas financeiras e sistemas bancários.
Como legisladores eleitos pelo voto popular, entendo que uma das funções
é também visar à cidadania e qualidade de vida para a população. O sistema
capitalista consumista leva a população a buscar empréstimos, cada dia mais
facilitados pelo sistema financeiro, cujo intuito não é outro senão obter ganhos
sobre essas transações.
Somos sabedores que mais de 80% (oitenta por cento) dos servidores
públicos do país encontram-se em dificuldades pela quantidade de empréstimos
adquiridos junto ao sistema financeiro, desta forma medidas de igual teor já foram
tomadas em vários municipais brasileiros, visando providências para servidores
não serem cada vez mais levados ao fundo do poço financeiro e sofrerem
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Q o Câmara Municipal de Luziânia
Op E Lo Gabinete da Vereadora Cassiana Tormin
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privações em seus lares alegando ao ponto de não conseguirem cumprirem os
deveres mínimos da família. Assim sendo solicito aos vereadores aprovação da
mesma.
São as minhas justificativas.
Plenário José Rodrigues dos Reis, ao 01 (um) dia do mês de
Setembro de 2009.
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CASSIANA TORMIN
Veredora - PT
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